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Aviso de contumácia n.º 4339/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4339/2006 - AP

O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1063/99.5TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno da Veiga Moreira, filho de Pedro Mendes Moreira e de Paula da Veiga, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 11 de Agosto de 1966, solteiro, com domicílio na Rua de S. Cristóváo, lote 3, r/c esquerdo, Bairro de. S. José, Cascais, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146. e 132., n. 2, do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 1999, de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 144., alíneas b), c) e d) e 146., n.os 1 e 2 e 132., n. 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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