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Aviso n.º 3751/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3751/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 880/04.0TBPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Manuel Martins Almeida, filho de Alfredo Manuel Almeida e de Maria Fernanda Mar-tins Lopes, natural de Portimáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Setembro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 12674339, com domicílio na Urbanizaçáo Algar Seco, célula 3, 27, 8400 Carvoeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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