direito de admissão
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Acórdão nº 0477/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... , por entender que o mesmo enferma de erro de julgamento quanto ao direito, mais considerando que estão preenchidos os pressupostos previstos no ... o estabelece consagra noutra da mesma Lei Geral Tributária a admissão, sempre, de prova em contrário quando prevista em norma de incidência ... -
Acórdão nº 024/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... da proporcionalidade; b. Saber se é admissível a limitação do direito à dedução do IVA em caso de indícios fortes de fraude fiscal a ... de uma complexidade jurídica superior à comum que justifica a admissão do presente recurso de revista; 17.ª A complexidade da primeira questão ... -
Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Justifica-se, para melhor aplicação do direito, a admissão do recurso revista ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, em que a questão de direito colocada, para além de ser nova, envolve a apreciação de questões de alcance geral e se apresenta de dificuldade jurídica superior ao comum, exigindo a concatenação de diversos institutos, designadamente quanto à defesa de direitos de terceiros no...
... , teria de ser ouvido no respectivo processo de licenciamento; - O direito de arrendamento não se extingue por mero efeito da vontade do ... assim se não entenda (o que só por hipótese se configura) a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação ... -
Lei n.º 118/2019
... Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A ... do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma ...
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Acórdão nº 03824/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... , bastando o preenchimento de qualquer deles para determinar a admissão do presente recurso: a) A questão a resolver assuma importância ... se revele claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... III. In casu, a questão que se pretende submeter à revista desse ... -
Acórdão nº 01581/17.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
Não é de admitir revista, apesar da divergência decisória das instâncias, se, tendo sido apenas invocado como requisito para a sua admissão a «clara necessidade de uma melhor aplicação do direito», o acórdão recorrido apreciou e decidiu de forma juridicamente lógica e aceitável.
... NACIONAL [MDN] - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, pedir a admissão deste «recurso de revista» do acórdão - datado de 22.10.2021 - pelo ... ária face à «clara necessidade de uma melhor aplicação do direito», no seu dizer, de «obter uma melhor interpretação e aplicação do ... -
Acórdão nº 1964/14.2TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I. Segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, nas ações reais - maxime na ação de reivindicação prevista no art.º 1311.º do CC -, a pretensão não se poderá fundar exclusivamente na invocação de um título de aquisição derivada do direito peticionado.. II. Nesse domínio, em consonância com a teoria da substanciação subjacente ao disposto no atual artigo 581.º, n.º 4, do CPC, torna-se...
... Concluiu a pedir que: a) – Seja reconhecido o direito de propriedade da A. sobre a indicada tenda; b) – Seja condenada a R. a ... -
Acórdão nº 01969/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... «[a]o Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ... * 2.2 DE FACTO E DE DIREITO 2.2.1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Em ... -
Acórdão nº 10109/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013
I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...
... ípio da igualdade, mas também com fundamento na violação do direito e liberdade de acesso e escolha de profissão e no princípio da ... Sem prescindir, W ... Em relação à não admissão da convolação da presente intimação em providência cautelar, tal como ... -
Acórdão nº 651/21.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1. Na admissão de cooperador de uma cooperativa, não basta ao proposto reunir as condições automáticas para adesão. 2. Deve expressar claramente a vontade de aderir e à cooperativa assiste o direito de apreciar o pedido, determinando se estão reunidos os requisitos estatutários de admissão, por decisão da respectiva direcção, com possibilidade de recurso para a assembleia geral. (Sumário do...
... Ademais, requereu à Direcção a sua admissão como membro da Cooperativa, ao que esta não deu resposta, sem qualquer ... ável à Cooperativa, não pode ter a virtualidade de coarctar o direito do Recorrente a ser sócio e a exercer os respectivos direitos de sócio e ... -
Acórdão nº 0536/20.7BEAVR-B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
Justifica-se a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação de direito se o juízo feito in casu não se apresenta como isento de dúvidas e, nessa medida, carecido de reanálise por este Supremo.
... de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 14.01.2022 do ... 149.º do CPTA] e para efeitos de «uma melhor aplicação do direito», invocando, para além da nulidade de decisão [cfr. art. 615.º, n.º ... -
Acórdão nº 0264/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
... Em relação a este novo regime coloca-se a questão, de direito transitório, de saber se ele deve aplicar-se, ou não, imediatamente aos ... admissão de recurso excepcional de revista nos termos do art. 150.º do C.P.T.A., ... -
Acórdão nº 0326/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
... e segurança jurídica, valores fundamentais da boa aplicação do direito ... K) Com efeito, a Recorrente declarou lucros nos três anos em causa ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 02002/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ça recorrida até porque sobre a mesma matéria de facto e de direito, oriunda do mesmo Relatório da Inspecção Tributária, foi proferido ... ou social, assuma uma importância fundamental; ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 4248/07.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
– Na pendência de uma acção declarativa em que foi admitida a intervenção acessória de terceiro, havendo transacção judicial entre os autores e a ré, extingue-se a intervenção acessória, por força dos artigos 323º nº1 e 331º do CPC. – Não está na disponibilidade das partes prosseguir o processo entre a ré e a interveniente acessória para apreciação do direito de regresso que...
... , falecidos, respectivamente, em 1987 e em 2006 e são titulares do direito de propriedade sobre um lote de terreno para construção cuja aquisição ... titulares de qualquer direito, o que motivou a decisão de não admissão da sua intervenção nesse processo por acórdão do STJ transitado em ... -
Acórdão nº 01085/17.6BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...
... comum, sendo claramente necessária uma melhor aplicação do direito" aos factos relevantes para a decisão ... III) A junção de documentos \xC3" ... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0851/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... ídica ou social se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... ção do artigo 89º-A da LGT, impõe-se que a aplicação do direito seja de tal forma inequívoca que não deixe qualquer margem para dúvidas ... -
Acórdão nº 01019/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... ógico o facto de não estarem reunidos pressupostos de facto e de direito, idóneos e susceptíveis de fundamentarem a subsunção nas normas em que ... II - Da demonstração da necessidade da admissão" do presente recurso ordinário e excepcional, por estar em causa a aprecia\xC3" ... -
Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... O douto Acórdão recorrido negou à Recorrente o direito à dedução de IVA reconhecidamente suportado a montante por sujeito ... pelo que a admissão" do presente recurso é manifestamente necessária para uma melhor aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0828/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... , ora RECORRENTE, totalmente improcedente, recusando assim o direito desta última a ser reembolsada do montante de imposto (IRC) entregue a ... admissão do recurso necessária para uma melhor aplicação do direito; iii. No que ... -
Acórdão nº 0413/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - A adjudicação do fornecimento anulada por vício de forma por ter sido vedado à recorrente contenciosa o exercício do direito de reclamar e de recorrer da admissão dos concorrentes, determinaria retomar o procedimento do concurso, corrigindo tal vício, finalizando-se com nova adjudicação. II – Na impossibilidade de retomar o procedimento por o fornecimento estar totalmente executado,...
... a sentença da 1a instância, no que se refere à amplitude do direito indemnizatório, extravasando amplamente o âmbito dos danos decorrentes ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01313/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
... º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para a admissão do presente recurso de revista, na medida em que a clarificação ... ível de promover, salvo melhor opinião, uma melhor aplicação do direito, permitindo uma clara identificação, no futuro, dos meios de reação ao ... -
Acórdão nº 0396/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
... direito, atento, além do mais: a) - No presente recurso está em causa a ... 2. Emitindo parecer: A admissão do recurso de revista excepcional, que tem sido entendido como aplicável ... -
Acórdão nº 0556/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se uma das questões suscitadas se...
... , a situação, dado estar em causa a violação de um direito essencial dos cidadãos recorrentes. O direito ao do secretismo das suas ... 4. Em relação ao pressuposto da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, tem-se entendido que ... -
Acórdão nº 01157/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... ção do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem ... D) Até porque a admissão" do presente recurso, no caso em concreto, se revela como claramente necess\xC3" ...