direito de admissão
25530 resultados para direito de admissão
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Classificação vLex
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Aviso (extracto) n.º 27011/2008, de 11 de Novembro de 2008
...áo de dois estagiários na carreira técnica superior - Área de direito. Realizaçáo da prova de conhecimentos. Para efeitos do disposto no n. 2 ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais A Assembleia da República decreta, nos termos da ...ção dos profissionais forenses no acesso ao direito 1 -- A admissão dos profissionais forenses ao sis- tema de acesso ao direito, a nomeação ...
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Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... que, em razão da sua profissão, têm, nos termos da lei, o direito de ingresso nas secretarias judiciais. Artigo 5.º Fiéis depositários 1 ...admissão para os lugares pretendidos. 6 - Em cada movimento são considerados os ...
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Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017
I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali somente...
... em 05/06/2015, não existir qualquer ilegalidade ou violação de direitos daquelas na referida alteração. Isto posto, considera-se ..., ou prova de conhecimento a realizar pela empresa no acto de admissão. (…). ” Não resulta da factualidade provada que a ré à data da ...
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Acórdão nº 1022/17.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
I. Apresentado o acordo de pagamento e votado pelos credores compete ao juiz decidir se o homologa, ou não, sendo aplicáveis as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título ix, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com as necessárias adaptações. II. No controlo da legalidade...
... de mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto (com efeito, votaram favoravelmente créditos representativos de ... de pagamento, de que o tribunal deve conhecer oficiosamente, a admissão...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... Europeu e do Conselho, de 7 de setem- bro, transposta para o direito interno português pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas ... de execução e o cumprimento das condições da licença ou da admissão, em sede de procedimento administrativo ou contratual público;. c) ...
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Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017
1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...
... Alegou para tanto que a 1.ª Ré é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia financeira, ... concluir que o n.º 2 do artigo 47º da CRP, abrange também a admissão dum trabalhador ao serviço duma pessoa colectiva pública como é o caso ...
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Acórdão nº 127/16.7GCPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – O direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova que se...
..., e o tribunal a quo violou os seguintes princípios, deveres e direitos: - Princípio in dubio pro reo; - Princípio da legalidade; - Princípio ... de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova que se revelem essenciais para a descoberta da ...
- Portaria n.º 455/90, de 20 de Junho de 1990
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Aviso (extracto) n.º 27012/2008, de 11 de Novembro de 2008
...áo de dois estagiários na carreira técnica superior - Área de direito. Para os devidos efeitos se faz público que se encontra afixada no ...
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Aviso n.º 11161/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de admissáo à prova de acesso à categoria de escriváo de direito nas carreiras de pessoal oficial de justiça, conforme o aviso n.o ...
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Aviso n.º 11656/2006, de 02 de Novembro de 2006
...-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no âmbito do exercício do direito de participaçáo dos interessados, ficam os candidatos excluídos do ...
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Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019
I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...
... [(Nota 20) – penhor, hipoteca, privilégio creditório, direito de retenção e outras garantias admitidas na lei entre as quais a penhora ... e junta a motivação, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida. Nos termos do art.º 411.º n.º 6 ...
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Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019
1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.
...678º, nº 1, al. c), do CPC, integra apenas questões de direito. Quando sejam suscitadas questões de facto, a impugnação da decisão da ...
- Aviso (extracto) n.º 22952/2008, de 03 de Setembro de 2008
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...ério Público, discordou: da subsunção jurídica dos factos ao direito operada pelo tribunal de 1ª instância, quer quanto à absolvição pelos ... pelos arguidos E… e F…, todos relacionados com a admissão da audição dos depoimentos gravados de duas testemunhas falecidas entre ...
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Acórdão nº 0630566 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2006
O reconhecimento de um direito para efeito de impedimento da caducidade deve, ser expresso, concreto ou preciso, de modo a não subsistirem dúvidas sobre a aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor, não sendo suficiente a simples admissão vaga ou genérica desse direito; mas não será exigível que tenha de revestir o mesmo valor do acto que deveria ser praticado.
... para reparar o que quer que seja, prescreveu e/ou caducou o direito do A a exigir a eliminação dos defeitos, eventual indemnização por tal ... devedor, dos direitos do credor, não sendo suficiente a simples admissão" vaga ou genérica desse direito [Ac. do STJ de 25.11.98, BMJ 481-430; tamb\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 57/91, de 30 de Janeiro de 1991
..., aconselham a que o sistema de contingentes pautais de direito nulo de índole nacional, que tem vindo anualmente a vigorar desde 1986, ...Art. 2.º A admissão, a atribuição e o modo de gestão dos contingentes referidos no n.º 1 ...
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Aviso n.º 6171/2007, de 02 de Abril de 2007
...Concurso de acesso para um técnico superior de direito - Assessor. Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... que seja oferecido o acesso, implícita ou explicitamente, mediante remuneração ou sem ela, ainda que com reserva declarada do direito de admissão. Alterações Alterado pelo/a Artigo 55.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a ...
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Acórdão nº 00171/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
I – O objectivo essencial do DL nº 121/2008 foi, não o de extinguir, pura e simplesmente, as carreiras e categorias anteriormente existentes, mas a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional previstas no nº 1 do artigo 49º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ao mesmo tempo que...
..., de 20.05.2009), que procedeu à verificação dos requisitos de admissão ao referido Procedimento Concursal, formalizada na Acta nº 2 (cfr. ... de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e/ou de direito e/ou violação dos princípios da Imparcialidade, Justiça e Boa Fé, e ...
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Acórdão nº 109-C/1994.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009
I. Havendo absolvição da instância numa oposição à execução, com fundamento em falta de capacidade judiciária do opoente, não pode este servir-se da faculdade prevista no nº 2 do art. 289º do C. P. C., para propor nova oposição, depois de esgotado o prazo geral previsto no art. 813º, nº 1 do mesmo código. II. O nº 2 do art. 289º mencionado apenas se aplica a casos de absolvição da instância que
... na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da ...
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Aviso n.º 3726/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
...áo de um estagiário da carreira técnica superior, licenciado em Direito, para posterior provimento de uma vaga de técnico superior de 2.a classe ...
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Despacho (extracto) 3247/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
...áo de um estagiário da carreira técnica superior, licenciado em Direito, para posterior provimento de uma vaga de técnico superior de 2.a classe ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... os artigos 10.º, n.os 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade ... ao longo de todo o processo, o que só é possível mediante a admissão da livre revogabilidade do consentimento da gestante até ao cumprimento ...