Acórdão nº 0096684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)

Data25 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART37. CCIV66 ART227. CPC67 ART688 N1 C D.

Sumário: I - O Autor trabalhou para a CAT - Companhia de Automóveis de Turismo, Limitada, com sede no Funchal, desde 1976, auferindo ultimamente 142362 escudos por mês, e, em Janeiro de 1992, a entidade patronal deixou de lhe pagar remunerações, embora o Autor continuasse a apresentar-se nas instalações da CAT, após esta última data. II - Em processo de execução sumária, pendente no Tribunal do Trabalho do Funchal, contra a CAT, foi penhorado o recheio do estabelecimento, bem como várias viaturas e, em 15/05/1993, foi vendido, por arrematação em hasta pública, o direito ao arrendamento...

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