direcção geral impostos veiculos

2426 resultados para direcção geral impostos veiculos

  • Decreto-Lei n.º 128/2006
    ... nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, ... que assim ... matrícula a veículos anteriormente matriculados noutro ... Estado ... requerida no serviço competente da Direcção-Geral ... de Viação ... 2 — Por despacho do ... se mostrem pagos ou garantidos os impostos a que haja ... lugar ou sem que seja comprovada a ...
  • Acórdão nº 01837/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I. A ATA pode proceder a correcções ao lucro tributável ao abrigo do artigo 57.º, n.º 1, do CIRC (na redacção originária) desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; que daquelas...

    ... - Que as vendas de veículos usados da E ... param a EM ... , em ... o Estado, tendo apenas a ver com o estado geral em que tais veículos se encontravam ... - Os ... originaram o correspondente pagamento impostos ... I) Inexistindo a relação especial ... , de 29 de Dezembro), dispunha que: «A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos poderá ...
  • Acórdão nº 4212/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1.  A fixação da matéria de facto assente não conduz à formação de caso julgado formal, pelo que a circunstância de se ter dado como assente um determinado ponto da matéria de facto não obsta a que, posteriormente, o mesmo venha a ser tido como controvertido, transitando para a base instrutória. 2.  Sendo eliminado da matéria de facto assente um determinado facto, mas não se tendo facultado às...

    ... (€ 5.700, a título de comissões de veículos usados ligeiros de passageiros, e € 16,08, ... existiram, eles sempre terão sido auto-impostos pelo Recorrido com a sua conduta culposa, de ... mo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer, concluindo nos termos ... empresa(-)», sendo que, nos cargos de direcção ou de confiança, «a obrigação de lealdade ...
  • Acórdão nº 374/18.7T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- A alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando seja possível concluir, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, ou seja, quando a Relação tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento relativamente

    ... , no qual foram intervenientes os veículos automóveis ligeiros de passageiros, de ... foi apelidada a baía de mudança de direcção pelas testemunhas ... 6ª E o único depoimento ... Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 10ª ed., Almedina, pág. 636; Almeida e ... os limites e as restrições legalmente impostos. E no que se refere aos veículos automóveis, ...
  • Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

    ... ória de proibição de condução de veículos a motor pelo período de 10 meses e) Advertir o ... e adequadas às razões de prevenção geral e especial que se fazem sentir, bem como ao grau ... com o sol, iniciou a condução em direcção a casa, sita em Nossa Senhora de Machede, tendo o ... de cuidado que lhe estavam legalmente impostos (os que regulam a circulação rodoviária), que ...
  • Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...

    ... , nomeadamente por via do uso de outros veículos, capazes de satisfazer as suas necessidades ... Para além do desconforto e mau estar geral que causa uma dor, para além disso, a nível ... ;-Extensão de garantia de 24meses;-Direcção Direct-Steer Conforto, DISTRONIC PLUS com ... , essa retribuição estaria sujeita a impostos e outros encargos, nomeadamente a nível de ...
  • Despacho n.º 4910/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ... a) No subdirector-geral, licenciado Jos Pereira de Figueiredo, as ... s atribuies das Direces de Servios dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos sobre os ...
  • Acórdão nº 1791/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
    ... de indeferimento proferido pelo Subdiretor Geral da Direção de Serviços do Imposto sobre o ... , e não pela disponibilização dos veículos ... Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio ... IVA – gabinete do subdiretor-geral dos impostos", instrução administrativa, correspondente ao of\xC3" ... esse direito, sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições ...
  • Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
    ... Agosto Considerando que a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ... ção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado administra o ...
  • Acórdão nº 0162/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
    ... ção de crédito abrangida pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... veículos e a análise da documentação em vista á ... concessão de crédito, além de uma direcção de financiamento automóvel, com delegações no ... ção dos seguros, pagamento de impostos, infracções e situações de incumprimento); - ...
  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

    ... veículos com motor pelo período de 8 (oito) meses; E ... face aos fins das mesmas (prevenção geral e especial) e às circunstâncias concretas do ... aos veículos que circulavam na direcção contrária àquela em que seguia ... 19. Ao ... falta de cumprimento dos ónus legais impostos no referido normativo, desde logo a exposição ...
  • Acórdão nº 3134/13.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. II - Além dos factos articulados, o juiz pode considerar ainda os factos complementares que resultem da instrução da causa, entendidos estes como os que se mostram essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou...

    ... , quanto ao posicionamento final dos veículos identificados após a ocorrência dos embates, ... desrespeito pelos limites de velocidade impostos" naquela via em concreto ou desrespeito pelas dist\xC3" ... …, S.A., ora Apelada, radica no princípio geral ínsito no artigo 562.º do C.C. e não no regime ... onde decorreram as obras poderes de direcção e controlo que caracterizam um dever de guarda e ...
  • Acórdão nº 089/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

    ... ções de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... à “disponibilização” de veículos no âmbito dos contratos de locação financeira ... IVA — gabinete do subdiretor-geral dos impostos", instrução administrativa, correspondente ao of\xC3" ...
  • Acórdão nº 01550/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2023

    Incumpre com o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 57.º do CIV, o beneficiário da isenção que permite que o veículo em causa seja conduzido pela sua filha, sem a devida autorização e sem que o beneficiário fosse um dos ocupantes do veículo, não sendo de relevar o seu alegado desconhecimento dos requisitos legais da referida isenção fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7...

    ... da isenção do imposto sobre veículos e do IVA, disponibilizando-se para tratar de todo ... de pedir prévia autorização à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... ência, mediante pedido dirigido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
    ... certa, que lhes moveu a “M ALUGUER DE VEÍCULOS, UNIPESSOAL, LDª” pedindo que, julgados ... objecto pela embargante de uma revisão geral que consistiu na retirada da publicidade, do GPS, ... «rodas directrizes – alinhamento de direcção, desvio entre 5m/Km e 10m/Km (inclusive)”- cfr ... além do que, como se sabe, o valor dos impostos é mais baixo no País vizinho, o que se reflecte ...
  • Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... ções de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... de veículos automóveis, devem incluir no numerador e no ... ção financeira é coordenada por uma direcção específica, a qual assegura a gestão ... ) ao escrutínio da Direcção-Geral dos Impostos, que pode vir a impor condições especiais ou ...
  • Acórdão nº 2960/13.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    I - Se a autora pedir que metade da largura de certa faixa de terreno, bem definida em termos físicos, situada entre o corpo principal de dois prédios, faz parte do seu prédio e a outra metade integra o prédio vizinho, estando provado que tal faixa só pode pertencer a um ou a outro dos prédio, ou a ambos, então, se não existir prova de posse correspondente ao direito de propriedade, quer por...

    ... a permitir a passagem de pessoas, veículos ou animais para o prédio da autora; Tais factos ... um direito próprio, ou que não pagou impostos sobre o caminho, como se ele por si só fosse ... ço que começa na Rua … e segue em direcção a norte curvando depois para nascente, ... , para todos os não-titulares, um dever geral de abstenção – aquele dever a que, na óptica ...
  • Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

    ... , os termos de responsabilidade da direcção técnica da obra. Ademais, impugnou a ... 334.º do CC, que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende ... ão suficiente para permitir o acesso de veículos automóveis, das mais variadas gamas ou marcas, ... as do Regulamento do PDM e do Regulamento Geral das Edificações Urbanas – resposta ao artº ...
  • Acórdão nº 1615/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
    ... veículos na Rotunda do Bolbugão processava-se em três ... Nessa sequência iniciou a mudança de direcção da faixa interior directamente para a saída da ... , mas tal diploma rege as indemnizações em geral. O citado decreto-lei rege as indemnizações em ... recorrente cumpriu formalmente os ónus impostos pelo art. 640º, nºs 1 e 2, do CPC, pelo que ...
  • Acórdão nº 0750/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    Não se justifica a admissão de revista excepcional para apreciar questão relativa à não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual que não se apresenta particularmente complexa do ponto de vista jurídico, não transcende os interesses dos sujeitos envolvidos e, por outro lado, nada se surpreende na fundamentação do acórdão recorrido que configure erro ostensivo ou...

    ... seriam efeito da omissão do dever da Direcção Geral das Alfandegas de fiscalizar os documentos dos veículos cuja matrícula requereram em Portugal ... O ... ípio da legalidade e, relativamente aos impostos que lhe incumbe cobrar deve, nomeadamente, ...
  • Decreto-Lei n.º 116/94, de 03 de Maio de 1994
    ... legal em que assenta a estrutura dos impostos de circulação e camionagem data, na sua quase ... em função do peso bruto dos veículos na sua correlação com o desgaste das ... Art. 3.° À Direcção-Geral de Transportes Terrestres compete, em ...
  • Acórdão nº 039/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...

    ... , por violação do artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária (LGT), quando em causa estejam apenas ... foram publicitadas através de diversos veículos, que eram seguidas pela Administração em ... 6E anexo à PI), do subdiretor geral dos impostos, substituto legal do diretor - geral, foi ... , aprovado pela Chefe de Divisão da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária no dia ...
  • Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
    ... que era acionado pela presença de veículos no acesso da Estação Fluvial de Belém à Av ... é ao local do embate, sendo do conhecimento geral as longas distâncias que os motociclos percorrem ... º de limites inferiores que lhes sejam impostos» e, tais limites, como resulta da leitura dos ...
  • Acórdão nº 0485/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Relativamente à previsão do art. 17º, n° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva, o TJUE considerou (acórdão de 10/7/2014, no processo C-183/13) que nas circunstâncias ali referidas, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de...

    ... também pela disponibilização dos veículos» nunca foi antes invocada ou alegada no presente ... ões dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do ... , de 23.04.2008, do gabinete do subdirector-geral da área de gestão do IVA, em conformidade com o ... esse direito, sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições ...
  • Acórdão nº 075/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
    ... ção de crédito abrangida pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... veículos e a análise da documentação em vista à ... concessão de crédito, além de uma direcção de financiamento automóvel, com delegações no ... ção dos seguros, pagamento de impostos", infracções e situações de incumprimento); - \xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT