direcção geral impostos veiculos
2426 resultados para direcção geral impostos veiculos
-
Aviso n.º 1623/2006(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2006
... Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de ... - O Director-Geral, ...
-
Aviso n.º 2484/2003(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2003
... I a IV do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de ... - O Director-Geral, ...
-
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... éneres; d) Os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, ... contidas nos diplomas reguladores dos impostos abolidos ... Art. 3.º O Governo determinará, ... veículos automóveis (IVVA), o imposto de consumo de ... 7 - Em qualquer caso, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos poderá ...
-
Acórdão nº 00340/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA
... de IVA na venda no mercado nacional de veículos importados e legalizados por terceiros; e ainda ... realizada uma acção inspectiva de âmbito geral determinada pela Ordem de Serviço n.º ... 82, ... informação efectuado com a DGAIEC (Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ... -
Aviso n.º 910/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004
... Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de ... 14 de Janeiro de 2004. - O Director-Geral, Armindo de Sousa Ribeiro ... TABELA I (ver ...
-
Acórdão nº 07896/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
I. A impugnação do acto de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, que dele deriva, não podendo a questão do direito ao benefício ser discutida no processo de impugnação judicial.
... , mas posterior a 04/02/2003, da Direcção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais ... de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado, um pedido de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ... , reforçando a transparência da sua direcção e do seu controlo, nomeadamente no que respeita ... 5 - Os deveres de comunicação impostos pelo presente artigo prevalecem sobre quaisquer ... Mecanismo Europeu de Estabilidade, de veículos com finalidades específicas dos Estados membros ...
-
Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.
... º, n.º 1, 7.º, n.º 3 e 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias na pena de 1 ano e ... 52.º, do Código Penal, os deveres impostos para a suspensão não podem em caso algum ... não detém veículos em seu nome; v) Na Base de Dados da Direcção ... -
Decreto-Lei n.º 54/85, de 04 de Março de 1985
... proprietário ou do usufrutuário dos veículos automóveis registados e a matrícula destes são obrigatoriamente comunicados à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, à ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , o arguido B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada ... 78. Dali os arguidos partiram em direcção à rua … e no entroncamento desta rua com a Rua ... … importou da Alemanha, e que após os impostos liquidados orçou em € 32.269,41 (cfr. Fls ... de 2013 trabalho como faxina na limpeza geral ... O arguido E… nasceu a 29 de junho de ...
-
Aviso n.º 869/2001(2ªSÉRIE), de 18 de Janeiro de 2001
... Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de ... 5 de Janeiro de 2001. - O Director-Geral, António Nunes dos Reis ... TABELA I (ver ...
-
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... admissão temporária de certo tipo de veículos matriculados no espaço comunitário, bem como o ... colectivas que nele possuam a sede ou direcção efectiva, uma filial, sucursal ou estabelecimento ... Artigo 3.° Prazo geral 1 - Os veículos admitidos temporariamente apenas ... 3 - Em caso de exigibilidade dos impostos devidos, a empresa será responsável pelo ...
-
Aviso n.º DIAV78/95, de 18 de Agosto de 1995
... DOS INTERESSADOS QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS SANCIONOU, POR ... ISENÇÕES DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRES VEÍCULOS ... 5) ORDENAR A INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS DE ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... 5.º Local do risco relativamente a veículos para exportação, ou importados, no âmbito do ... 12.º Capital seguro para os contratos em geral ... Artigo 13.º Capital seguro para os contratos ... Se a empresa de seguros não detiver a direcção efectiva da reparação, os prazos previstos nas ... Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo relativamente a ...
-
Declaração de Rectificação n.º 2-F/2003, de 31 de Março de 2003
... se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim ... ' No artigo 6.º, 'Área de gestão dos impostos" especiais sobre o consumo', onde se lê 'b) Direc\xC3"ção de Serviços sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado.' deve ler-se 'b) Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos ...
-
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , em concreto, quanto à gerência e direcção nada sabiam, sendo que as mesmas nem sequer ... não vendeu quaisquer veículos automóveis à 3.º Ré, nomeadamente os com as ... empresa, muitas vezes também como diretor geral e financeiro JORGE e como diretor comercial HUGO ... da matéria de facto, onde os requisitos impostos à parte se encontram ligados com o mérito ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ao disposto na alínea c) do n.º 2, a Direcção-Geral dos Impostos pode excluir do conceito de ... 8 - ... 9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número ...
-
Decreto-Lei n.º 291/2007
... -Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela ... Direcção-Geral dosAssuntos Europeus, 25 de Junho de ... circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o ... Seguro ... Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ... sobre o Consumo relativamente a ...
-
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... II Da freguesia SECÇÃO I Disposição geral Artigo 3.º (Órgãos) Os órgãos ... ; g) Superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço da freguesia e, ... ; f) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos; g) ... impostos"; d) Que prorrogarem os prazos de pagamento volunt\xC3" ...
-
Governo português prepara fim do selo do carro
... cobrado pelos servios centrais da Direco-Geral das Contribuies e Impostos. O novo imposto sobre ...
-
Decreto-Lei n.º 83/2006, de 03 de Maio de 2006
... civil resultante da circulação de veículos automóveis ... Com efeito, é transposta a ... Foram ouvidas a União Geral dos Consumidores, a Federação Nacional das ... da Guarda Nacional Republicana e pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
-
Acórdão nº 419/11.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2011
I.- Sendo a declaração de insolvência requerida por um credor, este, na petição inicial, para além de justificar a natureza e o montante do seu crédito, nos termos do artº. 25º., nº. 1, do CIRE, deverá alegar, e provar, factos que consubstanciem algum dos “factos-índice” referidos nas alíneas a) a h) do nº. 1 do artº. 20º., do mesmo Código. II.- Não tendo o devedor deduzido oposição
... 78 sobre a inexistência de imóveis e veículos automóveis registados em nome da Requerida) ... informação prestada pela Direcção-Geral dos Impostos, constante de fls. 78, que se ... -
Acórdão nº 0452198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Se o comprador e o vendedor de bens ou serviços, nos negócios entre si havidos, sujeitos ao pagamento de IVA, emitem facturas, ou documentos, contendo indicações inexactas, quanto à identificação das partes, ou quanto à natureza, preço ou quantidade dos bens ou serviços transaccionados, ou quanto ao imposto devido, tornam-se, solidariamente, responsáveis pelo imposto que, efectivamente, for...
... facturas e recibos; - O A revendeu os veículos facturando-os com o respectivo IVA; - O ponto 6 ... 6. A Direcção Geral dos Impostos liquidou e exigiu ao A a ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... , no último exercício, líquidos de impostos directamente relacionados com o volume de ... nacionais de concorrência a Direcção-Geral da Concorrência e Preços (hoje, ... rodoviárias e de outras utilizadas por veículos automóveis, tais como auto-estradas, pontes, ...