diligências marcadas

689 resultados para diligências marcadas

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1734/13.5TBTVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    1. –O advogado que pretenda adiar o julgamento por motivo de doença súbita e inesperada que não lhe permita estar presente em audiência final deverá, antes do início dessa diligência, requerer o seu adiamento justificando aí logo a verificação duma situação de justo impedimento (Art. 603º n.º 1 e Art. 140º n.º 1 do C.P.C.). 2. –A prova dessa situação é feita, por regra, pela apresentação de...

    ... ou indireta nestes, como também, estavam afetos a outras diligências, às quais teriam de comparecer. IX. –Conclui, a requerer que o ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... a falta de fundamentação do despacho de recusa de diligências probatórias ou do despacho de recusa da inquirição de testemunhas. XV. ... os factos alegados pela defesa" e corresponderem as diligências marcadas para os dias 18 e 19 de Maio a uma "dilação injustificável da ...

  • Acórdão nº 9110454 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 1991

    1. Nos casos previstos no art. 209 do Codigo de Processo Penal estabelece a lei uma presunção de necessidade da prisão preventiva. Todavia, e certo estar a sua aplicação dependente da verificação dos requisitos gerais indicados no art. 204 do mesmo Codigo. 2. No caso dos autos, trata-se de um crime de emissão de cheque sem provisão a que corresponde pena de prisão de um a dez anos, existindo...

    ...4. A presença de pessoas a diligencias marcadas pelo M. P. e assegurada atraves do comando do art. 273 n.3, que remete ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... em 2, supra, a ré, seu marido, seus filhos e netos encetaram diligências no sentido de o encontrarem 6-Deslocando-se às localidades vizinhas do ...ências judiciais, designadamente, as audiências finais, são marcadas mediante acordo prévio entre o juiz e os mandatários judiciais (n.ºs 1 ...

  • Acórdão nº 330/16.0T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2019

    Quando apenas na fase de julgamento o juiz se apercebe que deve ser provocada a intervenção de alguém que não foi demandado, deve ser reconhecida a possibilidade de mesmo nessa fase do processo poder convidar o autor a requerer essa intervenção.

    ...ção contra quem pretendem dirigir o pedido e requer as diligências, actos e incidentes processuais que por si entendam efectuar, ónus este ..., de oferecerem prova, de estarem presentes nas diligências marcadas. A prolação de despachos a convidar o Autor a requerer a intervenção ...

  • Acórdão nº 1069/14.6TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci

    ...ão antes por indisponibilidade total da agenda de turno, com diligências marcadas todos os dias de Agosto). III – Considerando a não ...

  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos antes da

    ...14342/03.0TDLSB se estão a realizar diligências com visto o apurar se os mesmos factos do processo de contra-ordenação ... o processo seria nulo, incluindo as diligências que se encontram marcadas a partir do próximo dia 20 de Setembro. 15.º A fim de obviar a que a ...

  • Acórdão nº 412/09.4TBMMV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º 651º do C.P.C. revogado, mas o aplicável ao caso, que se for oferecido documento que não tenha sido oferecido anteriormente e que a parte contrária não possa examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo, e o tribunal entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido, a...

    ... Promove o n.º 1 devem ser intentadas “oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção”, e o n.º 2 ordenado ...ância, não se interrompendo nem se suspendendo as diligências marcadas e/ou os prazos processuais em curso. Face à imperatividade do n.º 3 do ...

  • Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I - O cumprimento, pela decisão discricionária, das injunções valorativas constantes da norma ou dos princípios apenas pode ser sindicado através de controlo judicial, sendo que o mesmo constitui uma forma de, indirectamente, controlar a discricionariedade e as valorações da administração, sem embargo de se reconhecer a esta liberdade de conformação no exercício da função de gestão, não obstante...

    ... 7. A agenda não tinha na altura diligências marcadas para além do final do mês em que tomou posse, e não herdou do ...

  • Acórdão nº 523/09.6GESLV-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I  - O requerente encontra-se preso, em cumprimento de uma pena de 2 anos e 10 meses de prisão, em que foi condenado por acórdão transitado em julgado. Cumprimento esse que foi determinado pelo despacho judicial que revogou a suspensão da execução da pena, aplicada na decisão condenatória, por o requerente violar «de forma reiterada e grosseira os deveres a que se encontra sujeito e as injunções...

    ... regularmente notificado de todos os despachos proferidos e diligências" marcadas, designadamente do despacho de revogação da suspensão da execu\xC3"...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...Em 2017 foram marcadas 2 258 026 penhoras (-36,3% que em 2016) e concretizadas 345 949 (13,7%). ...-se a DGO a informar, em contraditório, que, apesar das diligências efetuadas, as mesmas consideram não estarem obrigadas a reportar ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2008, de 15 de Dezembro de 2008

    ..., bem como nos gabinetes ou salas em que habitualmente sejam marcadas diligências. Este novo elemento de segurança permitirá um rápido ...

  • Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º do RGCO, e muito menos diligências perfeitamente irrelevantes, injustificadas e sem qualquer utilidade para o apuramento da responsabilidade contraordenacional do agente. II) Pertence à ASAE a competência para a instrução do processo e para a aplicação das sançõ

    ...és da punição contraordenacional, que a realização das diligências de prova necessárias para a instrução dos autos tivessem efeito ... interromper o prazo em curso, e muito menos diligências de prova marcadas para mais de um ano após a apresentação da Defesa Escrita pela arguida, ...

  • Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos

    ...ão do facto tributário que afirma ter existido, através das diligências necessárias á descoberta da verdade material, só podendo efectuar ... a lisura das partes, há que ter em conta que foram, pelo menos, marcadas...

  • Acórdão nº 00064/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

    ... de Lisboa a Castro Daire e regresso em viatura própria, para diligências marcadas e que não se realizaram e nem foi avisada para não comparecer, ...

  • Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I -   Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II -  Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica

    ... compreendido entre 4 de Janeiro e 6 de Setembro de 2010, foram marcadas 208 diligências, parte delas realizada e parte adiada. 15.º (39.º do ...

  • Acórdão nº 0720357 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2007

    Não tendo a marcação de julgamento sido precedida de acordo prévio com os mandatários, basta a simples falta de algum deles para conduzir ao adiamento, não se aplicando neste caso, o preceituado no art. 155.ºn.º5 do CPC.

    ... comunicado a impossibilidade de comparência por motivo de diligências marcadas para a mesma data, requerendo o adiamento da audiência. O ...

  • Acórdão nº 93/07.0GAMTR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2010

    ... tendo em conta o supra exposto, quanto à serie de diligencias marcadas, entre elas nunca decorreu mais de trinta dias”. 2.ª Estipula o artigo ... descontinuidade/desconcentração da audiência, omitiu diligências essenciais para a descoberta da verdade, omissão que constitui nulidade ...

  • Acórdão nº 93/07.0GAMTR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... tendo em conta o supra exposto, quanto à serie de diligencias marcadas, entre elas nunca decorreu mais de trinta dias”. 2.ª Estipula o artigo ... descontinuidade/desconcentração da audiência, omitiu diligências essenciais para a descoberta da verdade, omissão que constitui nulidade ...

  • Acórdão nº 202/13.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2016

    I - Da matéria de facto imputada não resulta que, no contexto em causa, o arguido quisesse agir com propósito de rebaixamento da assistente/recorrente, no seu sentimento de auto-estima ou ferindo-a na sua dignidade pessoal e consideração social, pois quis agir no exercício do seu direito de defesa, na sua explicação dos factos, nos termos das finalidades permitidas pelos arts. 286.º, n.º 1 e 287.º

    ... em saber o endereço de testemunhas que iriam ser ouvidas em diligências de instrução, já marcadas, se o quisesse saber? B- Efectivamente, e ...

  • Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

    ... que a minha substituta legal não ficasse sobrecarregada com diligências e despachos em processos urgentes (que são muitos e complexos), ... as minhas férias (que se iniciam em 16 de Julho de 2010), tenho marcadas várias diligências urgentes e esta disse-me que assim sendo, e até às ...

  • Acórdão nº 0642816 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2006

    Não é suficiente para recusar a intervenção de um juiz num processo o facto de contra ele terem sido apresentadas pelo defensor uma queixa criminal e uma participação ao Conselho Superior da Magistratura.

    ... algum alerta público, quando começou a provocar atrasos nas diligências a que a requerida preside. É conhecido um caso em que detidos tiveram de ... como veda a presença dos mesmos às restantes diligências marcadas. - O signatário pretende estar presente a todas as diligências de ...

  • Acórdão nº 85/06 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2006

    ... . 3) O Defensor dos ora arguidos tem já diligências marcadas nas datas designadas, para que foi notificado em primeiro lugar, ...

  • Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    ... para consulta do processo e acompanhamento dos réus nas diligências marcadas, deslocou-se à Conservatório do Registo Predial e ...

  • Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    ... para consulta do processo e acompanhamento dos réus nas diligências marcadas, deslocou-se à Conservatório do Registo Predial e ...