diligências marcadas

843 resultados para diligências marcadas

  • Acórdão nº 04725/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005

    I - Embora o modo mais usual de fazer as notificações de actos tributários seja por via postal, pode a autoridade da AT optar pela notificação a efectuar directamente pelo funcionário quando tal se lhe afigure conveniente (cfr. art. 65.º, n.ºs 1 e 4, do CPT, que é o aplicável à situação sub judice), designadamente por assim o aconselhar a proximidade do termo do prazo da caducidade do direito à...

    ..., não cumpre sequer averiguar se o Funcionário realizou tais diligências de investigação pois, ainda que assim tenha sido, - a notificação com ... dias imediatos", não podemos aceitar que as diligências sejam marcadas, sem que seja dado ao citando tempo para comparecer ás mesmas; 9 - não ...
  • Acórdão nº 269/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006

    I - São inábeis para depor como testemunhas os que o podem fazer como partes. Podem prestar "depoimento de parte" (prova por confissão), entre outros, o representante de pessoa colectiva ou sociedade. Não podem depor como testemunhas os representantes legais de uma sociedade, quando a sociedade é parte. II - As inabilidades devem ser apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. Se o...

    ...320. Nesse requerimento apenas alude a outras diligências anteriormente marcadas. No entanto, essa justificação não pode colher ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...       Juntou documentos, requereu diligências" e arrolou testemunhas                           \xC2"...ões de justiça relativa e para evitar soluções demasiadamente marcadas por subjectivismo, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência, ...
  • Acórdão nº 913/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2004

    1 - Com as alterações introduzidas pela reforma do CPC. de 1995/96, e decreto-lei 183/2000 de 10/08, aos artigos 631, 630 e 629 n.º 2 e 3 do mesmo diploma, podem, actualmente, ser substituídas as testemunhas faltosas à inquirição que foram notificadas pelo tribunal, como as que as partes se obrigaram a apresentar. 2 - E, dentro do espírito reformista do legislador, se enquadra também a...

    ... 629º, n.º 2 impede, em princípio o adiamento das restantes diligências de prova marcadas para a mesma data, por falta de uma testemunha, o art.º ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais - Produção de Prova - Dever de Colaboração - Dever de ...3 - O período ou períodos de férias são marcadas tendo em consideração os interesses dos docentes e a conveniência da ...
  • Acórdão nº 7802/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2006

    I. Não se verificam os pressupostos do direito de retenção do artigo 755º nº 1 f) do Código Civil quando, não havendo ainda incumprimento definitivo de contrato promessa imputável ao promitente vendedor, a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor entretanto declarado em estado de falência resulta da própria declaração de falência. II. Nessa circunstân

    ... da acção executiva e que, as mais das vezes, ocorre já com diligências de venda marcadas e publicitadas. 10. Constata-se ainda que, já depois ...
  • Acórdão nº 06P3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Agosto de 2006

    I - A notificação pessoal exigida no art. 113.°, n.º 9, do CPP apenas se reporta «à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas às medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução de pedido de indemnização civil». II - Para as demais decisões judiciais - como o despacho de revogação da suspensão da execução da pena - entende...

    ... ausência e a falta de colaboração do requerente às diligências para que se encontrava notificado, marcadas, ad hoc, para 12/1/2006 - fls. ...
  • Acórdão nº 0254/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    I - A circunstância do Inspector, na sua informação final ao COJ, haver respondido ponto por ponto às objecções que o oficial de justiça tecera ao relatório da sua inspecção exclui a ofensa do princípio do contraditório por alegada desconsideração daquela pronúncia, emitida pelo funcionário inspeccionado. II - O vício de falta de fundamentação, por ser «de forma», é alheio à verdade das razões

    ...ém não persuade quando tenta justificar a designação de diligências para datas posteriores às marcadas nos despachos como uma mera gestão de ...
  • Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
    ...2 - As eleições são marcadas", com o mínimo de 60 dias de antecedência, pelo membro do Governo respons\xC3"...ção eleitoral colaboram no desenvolvimento de todas as diligências relativas ao processo eleitoral. Artigo 5.º [..]. 1 - Gozam de capacidade ...
  • Acórdão nº 2515/12.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1-A norma do art.º 1353º do Código Civil consagra o direito potestativo do dono de um prédio obter o concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles. 2-Visando efectivar esse direito, as acções de demarcação apresentam uma causa de pedir complexa, traduzindo-se na invocação da titularidade de prédios distintos, da confinância e, por último, da

    ... liquidação, em local a determinar entre a linha C e a linha A marcadas pelos Peritos no levantamento topográfico de fls.259 destes autos, de ... em litígio, cabendo ao tribunal a quo realizar todas as diligências que se lhe afigure necessárias para alcançar esse desiderato, com vista ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
    ... gozo das férias referidas nos números 1 e 2, serão igualmente marcadas por acordo entre o Empregador Público e o trabalhador. 9 - Na falta de ...-se a usar de boa-fé na condução e participação nas diligências...
  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
    ...4 - As barras de metal precioso são marcadas com o toque determinado pelo correspondente ensaio. 5 - Constitui ..., pela ASAE e pelo Ministério Público, de modo a proceder a diligências no âmbito das suas atribuições, sendo aplicável o disposto nos artigos ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
    ....º; e) Promover junto da Comissão de Regimento e Mandatos as diligências necessárias à verificação dos poderes dos deputados; f) Dar seguimento ...marcadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, sem prejuízo dos dias normais ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
    ....º; e) Promover junto da Comissão de Regimento e Mandatos as diligências necessárias à verificação dos poderes dos deputados; f) Dar seguimento ...marcadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, sem prejuízo dos dias normais ...
  • Regulamento n.º 891/2016
    ... a qualquer dos elementos constantes do processo, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir a sua veracidade, podendo ...-se que existe recusa do pedido de apoio sempre que, nas datas marcadas para a realização de atendimento ou acompanhamento, o requerente não ...
  • Aviso n.º 9515/2016
    ... especialmente destinados a esse fim; b) Pelas passagens de peões marcadas e sinalizadas na via pública; c) Na ausência de passeios, o mais ...ículos removidos Após conclusão de todos os procedimentos e diligências, será conferido aos veículos removidos o destino que a Câmara Municipal ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 376/2016
    ...-se a usar de boa fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os ... e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.Município de Beja, 30 de janeiro do ano de dois mil e catorze.Pelo ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 382/2016
    ...-se a usar de boa-fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os ... e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.Beja, 5 de fevereiro de 2014.Pelo empregador público:Pela União de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2017
    ...-se a usar de boa-fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os ... e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.S. João da Madeira, 7 de julho de 2014.Pelo Empregador Público:Pelo ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 331/2016
    ...-se a usar de boa fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os ... e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.S. Luís, 28 de janeiro de 2014.Pelo Empregador Público:Pela Freguesia de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 347/2016
    ...-se a usar de boa fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os ... e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.Leça da Palmeira, 10 de março de 2014.Pelo empregador público:Pedro ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 381/2016
    ...-se a usar de boa-fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos Coletivos, designando com prontidão os ... e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.Beja, 30 de janeiro de 2014Pelo Empregador Público:Pela União de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 380/2016
    ...-se a usar de boa fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os ... e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.Beja, 30 de janeiro de 2014.Pelo Empregador Público:Pela Freguesia de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 395/2016
    ...-se a usar de boa fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os ... e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.Beja, 30 de janeiro de 2014.Pelo Empregador Público:Manuel Luís de Brito ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 391/2016
    ...-se a usar de boa fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os ... e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.Beja, 30 de janeiro de 2014.Pelo ...

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