Mandato judicial
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 186-187 |
Page 186
s.m. (lat. mandatu).
s.c.: autorização ou procuração que alguém confere a outrém para, em seu nome, praticar certos actos; missão; encargo.
adj. 2 gén. (lat. judiciale).
s.c.: referente a juiz, aos juízes ou aos tribunais.
O mandato judicial pode ser conferido:
* por instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial;
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* por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo.
O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do...
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