Acórdão nº 97S069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 N2. CCIV66 ART543.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC4389 DE 1996/06/15. AC STJ PROC250/96 DE 1997/04/30.

Sum·rio : I - Se o trabalhador optou, nos termos do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, pela suspens„o do contrato de trabalho, n„o pode depois com base nos mesmos factos, pretender a rescis„o do contrato. II - A...

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