determinação da matéria colectável

I. Quando a selecção dos factos não é questionada, mas apenas se coloca a tónica impugnatória na subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, o erro que se suscita não é um erro na apreciação da prova, mas sim um erro na aplicação do direito. II. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração...

I. Quando a selecção dos factos não é questionada, mas apenas se coloca a tónica impugnatória na subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, o erro que se suscita não é um erro na apreciação da prova, mas sim um erro na aplicação do direito. II. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração...

Inexiste oposição juridicamente relevante para efeitos de admissão do recurso por oposição de julgados se o acórdão recorrido rejeitou a junção de documento com o recurso para prova da tempestividade da acção depois de em 1.ª instância ter sido observado o contraditório quanto à excepção de caducidade e o Acórdão fundamento revogou a decisão de rejeição de documento atendendo a que em momento...

Inexiste oposição juridicamente relevante para efeitos de admissão do recurso por oposição de julgados se o acórdão recorrido rejeitou a junção de documento com o recurso para prova da tempestividade da acção depois de em 1.ª instância ter sido observado o contraditório quanto à excepção de caducidade e o Acórdão fundamento revogou a decisão de rejeição de documento atendendo a que em momento...

1- O escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efetivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre bens recebidos e bens entregues. Para efeitos de Sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8.ª do §3.º do art. 19.º do CIMSISD que a base da liquidação tomasse por base a diferenç

O regime transitório dos artigos 12º e 13º do Decreto-lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro (que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) não se aplica aos montantes computados pelo contribuinte de acordo com as regras daquele Código.

Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].

I - A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27º, al. b) do ETAF e 152º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não

I - A redução de 4 para 3 anos do prazo de caducidade do direito à liquidação prevista no então vigente n.º 2 do artigo 45.º da LGT não se aplicava a todos os casos de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, antes apenas, e conforme a letra da lei, aos casos de utilização de métodos indirectos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores...

I - A impugnação da liquidação decorrente da fixação da matéria colectável por métodos indirectos está condicionada ao prévio pedido de revisão nos termos do artigo 91 da LGT. II - O indeferimento do pedido de revisão pela AT não constitui preterição de formalidade legal para efeitos de impugnação dessa mesma liquidação.

I - A notificação do contribuinte, prevista no artigo 88.º, al. a) da Lei Geral Tributária impõe-se em todas as situações de inexistência de documentos, incluindo os de suporte à contabilidade cuja credibilidade se põe em causa. II - Tendo a Administração Tributária recorrido a métodos indirectos para determinação da matéria tributável sem realizar essa notificação, há que concluir que foi...

I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

Sumário: I- Estavam sujeitos a contribuição autárquica os prédios rústicos e urbanos situados no território de cada município (cfr. art. 1º da CCA). II- A contribuição era devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar.

Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

I. A petição diz-se inepta, designadamente, quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II. A circunstância de poder haver lugar a despacho de aperfeiçoamento significa não se tratar de petição inepta, caso contrário não seria aperfeiçoável. III. Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o...

I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão. II - A falta de motivação da prova, ou seja, a falta de análise critica das provas que foram decisivas para a convicção do julgador, a verificar-se, não conduz à nulidade da sentença ou à anulação do julgamento, levando, tão somente, que se determine ao...

É à ATA que cabe fundamentar, formal e materialmente, a verificação dos pressupostos para o recurso à avaliação indireta da matéria coletável, pelo que não resultando tal fundamentação do ato de liquidação, nada há a censurar à sentença na qual, em consequência, foi declarada a respetiva ilegalidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O regime simplificado de tributação assenta numa presunção do rendimento colectável, a qual pode ser ilidida pelo contribuinte. Tal sucede, por exemplo, quando se demonstra que no exercício em causa não existiu rendimento.

1. O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art.º279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art.º20º do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão; 2. Na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; 3. Resultando do probatório que o prazo...

I - O recurso de revista excepcional tem por objecto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, devendo ser admitido quando esteja em causa, designadamente, a necessidade melhor aplicação do direito, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão do TCA sobre a questão controvertida. II - Por outro lado, o recurso de revista excepcional previsto no

I - A reclamação do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos - arts. 117º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artº 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária. II - A consequência

I. Do cotejo dos n.ºs 1,2 e 4 do art.º 74.º, 88.ºe 89.º da LGT e da jurisprudência, tem se entendido que o ato estará fundamentado quando contenha os requisitos gerais e especiais de fundamentação previstos na lei, que impõe se deem a conhecer ao contribuinte não só as razões factuais que motivaram a decisão como também as disposições legais aplicáveis, dito de outro modo, se dê a conhecer o...

I - O n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo Tributário (CPT), vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro (a