destituição gerente

I - Numa sociedade por quotas com apenas dois sócios, a destituição de gerente, inexistindo justa causa, pode ter lugar em assembleia geral convocada para o efeito, por maioria simples dos sócios, a não ser que no contrato de sociedade se exija uma maioria qualificada ou outros requisitos. II - Quando a destituição de gerente ocorra por justa causa é que se torna necessário que seja o tribunal

• Diário da República

I - É exemplificativa a enumeração, feita no artigo 254 n.6 do Código das Sociedades Comerciais, dos fundamentos de justa causa de destituição de gerente de sociedade por quotas. II - A existência dessa justa causa depende, em geral, da verificação de um comportamento do gerente que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício desse cargo pressupõe. III - Integra essa...

I - É exemplificativa a enumeração, feita no artigo 254 n.6 do Código das Sociedades Comerciais, dos fundamentos de justa causa de destituição de gerente de sociedade por quotas. II - A existência dessa justa causa depende, em geral, da verificação de um comportamento do gerente que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício desse cargo pressupõe. III - Integra essa...

1. Ressuma do art. 257º nº1 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) o princípio da liberdade de destituição dos gerentes, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. 2. A "justa causa" referida no art. 257º do CSC, é um conceito indeterminado, tendo "um carácter especial, consubstanciando-se numa quebra de confiança, por razões justificadas, entre a sociedade,...

I - E de admitir a suspensão da deliberação social que destitui um gerente. II - Não pode ser deferida a providencia requerida para proibição da publicidade a destituição de gerente se não houver sido requerida a suspensão da execução da deliberação.

À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de processo comum.

À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de processo comum.

- No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...

Nas sociedades por quotas, a assembleia geral não pode deliberar sobre a destituição de gerente que tenha direito especial à gerência, apenas tendo legitimidade para deliberar no sentido de requerer ao tribunal a suspensão e destituição desse gerente, com justa causa, e de designar para tanto um representante especial.

Nas sociedades por quotas, a assembleia geral não pode deliberar sobre a destituição de gerente que tenha direito especial à gerência, apenas tendo legitimidade para deliberar no sentido de requerer ao tribunal a suspensão e destituição desse gerente, com justa causa, e de designar para tanto um representante especial.

I - Há justa causa de destituição quando o gerente pratica actos nocivos à sociedade e adopta um comportamento que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe.

I- As convenções de voto não são oponíveis à sociedade, a qual aparece perante elas como terceiro - respeitam apenas às relações entre os membros do sindicato de voto. II- Com o sindicato de voto visa-se pura e simplesmente a ponderação prévia das decisões a tomar (perante o perigo dos desacertos nascidos do acaso das reuniões), mais frequentemente, assegurar a estabilidade da gestão social (fa

-O conceito de “justa causa” a que aludem os n.ºs 4 e 6, ambos do art. 257.º do C.S.Comerciais, deve ter-se como preenchido quando o gerente da sociedade é agente de um comportamento que, congigurando um incumprimento grave do dever de agir em função do interesse da sociedade, torna insuportável ou inexigível para a parte não inadimplente a continuação da relação contratual. -Tendo...

Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.

Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.

I - É meramente exemplificativa a enumeração dos fundamentos integrantes de justa causa de destituição de gerente de sociedade comercial, constante do n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais. II - Outro desses fundamentos é o exercício, pelo gerente, sem consentimento dos sócios, de actividade concorrente com a da sociedade.

O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em conflito entre a sociedade e esse sócio.

O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em conflito entre a sociedade e esse sócio.

À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de processo comum.

I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação.

I - O gerente de uma sociedade, destituído sem justa causa, tem direito a indemnização, nos termos do art. 257, nº7, do C.C. II - Cabe ao autor provar os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente, a qualidade de gerente, a destituição, os prejuízos e o nexo de causalidade, conforme a regra geral do ónus da prova prevista no art. 342, nº2, do C.C. III - A indemnização devida a...

I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

I – Nos termos do art.º 685º-B, n.º 1 e 2 do C. P. Civil, o recorrente que impugne a decisão da matéria de facto em processos onde foi efectuado o seu registo, tem o ónus de nas alegações especificar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios constantes dos autos ou do registo da prova que considera determinantes da alteração...

I - O aviso convocatório para as assembleias gerais das sociedades deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação vai ser tomada. II - É ilegal a deliberação de destituição do gerente da sociedade tomada em assembleia geral se no respectivo aviso convocatório apenas constava de ordem de trabalhos: "alteração de composição de gerência de sociedade".