destituição gerente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... obrigações decorrentes de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização dada por todos os sócios no ... sobre a existência de causa da responsabilidade ou de destituição do responsável. 2 - .. 3 - A deliberação pela qual a assembleia geral ...

  • Acórdão nº 0424282 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2004

    A indemnização arbitrada pela destituição do cargo de gerente de uma sociedade do marido casado no regime de comunhão de adquiridos, é bem comum do casal.

    ... uma das suas empresas, a cada um dos filhos e tê-los nomeado gerentes, na intenção de ir adiantando a quota hereditária de cada um, é ... o decretado arrolamento da indemnização devida pela destituição de gerente, remetendo as partes para os meios comuns no que à sua ...

  • Acórdão nº 99A340 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1999

    A justa causa de destituição do gerente de sociedade por quotas, deliberada pelos sócios, configura-se como circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, pelo que o ónus da prova dos respectivos factos cabe à sociedade.

    ... partir da condenação definitiva, como indemnização pela destituição do autor da gerência da ré. Houve contestação e procedeu-se a ...II- Factos dados como provados: O autor foi gerente da sociedade ré, desde a sua fundação, em 23 de Janeiro de 1976, até ...

  • Acórdão nº 7363/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    I. A perda de remuneração decorrente da destituição ‘ad nutum' de gerente/administrador não consubstancia necessariamente um dano indemnizável; II. É sobre o gerente/administrador destituído que impende o ónus da prova da existência de dano. (R.F.)

    ..., telemóvel, seguros de vida, saúde e automóvel) da sua destituição sem justa causa do cargo de administrador da Ré. A Ré contestou ... Em matéria de indemnização por destituição ad nutum de gerentes/administradores pode sintetizar-se a jurisprudência do STJ (4) nos ...

  • Acórdão nº 03A4381 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2004

    1- O artº. 659º, nº. 3 do CPC ao aludir ao exame crítico das provas a que o juiz deve proceder na sentença refere-se apenas às provas que devam ser tidas em conta aquando da elaboração da sentença, não às consideradas aquando das respostas aos quesitos, pois quanto a estas o exame crítico é feito logo após as respostas aos mesmos, nos termos do artº. 653º, nº. 2 do mesmo código. 2- Numa acção...

    ....01.1995, acção ordinária contra "Stand B, Lda." pedindo a destituição de gerente da Ré do sócio desta C. Alegou que a Ré é uma sociedade por ...

  • Acórdão nº 03A4125 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    1) Numa sociedade por quotas de apenas dois sócios, ambos gerentes, a destituição de um deles com base em justa causa por iniciativa do outro não pode ser obtida mediante deliberação social; torna-se indispensável, nesse caso, a intervenção do tribunal, nos termos do art.º 257º, nº 5, do CSC. 2) A assembleia, porém, pode a todo o tempo deliberar a destituição ad nutum do gerente, nos termos do...

    ...ócio B (sócio minoritário, com 20% do capital) das funções de gerente que vinha exercendo. A deliberação foi aprovada sob proposta e com o ...ção, bem como a de todas as que foram tomadas após a sua destituição, e ainda o cancelamento de qualquer averbamento a elas respeitante na ...

  • Acórdão nº 3856/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2003

    I - Numa sociedade por quotas com apenas dois sócios, a destituição de gerente, inexistindo justa causa, pode ter lugar em assembleia geral convocada para o efeito, por maioria simples dos sócios, a não ser que no contrato de sociedade se exija uma maioria qualificada ou outros requisitos. II - Quando a destituição de gerente ocorra por justa causa é que se torna necessário que seja o...

  • Acórdão nº 2374/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2005

    I - A sanção para a fundamentação deficiente acerca dos factos essenciais para o julgamento da causa é aquela a que se refere o artº 712º nº5 C.P.Civ. - e não a nulidade a que alude o disposto no artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ. II - Para efeitos do disposto no artº 254º C.S.Com., existe actividade concorrente se as empresas exercem efectivamente actividades que se sobrepõem e que visam idêntic

    ...destituição são falsas - jamais foi intenção do Autor prejudicar a sociedade, ... de sociedade estabelece, na cláusula 5ª, que a destituição de gerente só poderá ocorrer mediante uma votação correspondente a 80% do ...

  • Acórdão nº 0120692 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2001

    I - É exemplificativa a enumeração, feita no artigo 254 n.6 do Código das Sociedades Comerciais, dos fundamentos de justa causa de destituição de gerente de sociedade por quotas. II - A existência dessa justa causa depende, em geral, da verificação de um comportamento do gerente que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício desse cargo pressupõe. III - Integra...

    ...., casado, residente na Rua..., .., ..., instaurou acção de destituição de titular de órgão social, contra JOAQUIM..., casado, residente na Rua de..., .., ..., pedindo seja decretada a destituição de gerente, com justa causa, do requerido Joaquim..., passando a sociedade I..., ...

  • Acórdão nº 080848 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1991

    I - E de admitir a suspensão da deliberação social que destitui um gerente. II - Não pode ser deferida a providencia requerida para proibição da publicidade a destituição de gerente se não houver sido requerida a suspensão da execução da deliberação.

    ... comunicação social, a deliberação anulavel que o destituiu de gerente, - ate a decisão da acção de anulação a propor ou ate ao termo do ... inominada, confundiu "a forma da publicação referente a destituição de gerente com o conteudo da deliberação em que foi aprovada a sua ...

  • Acórdão nº 06B988 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2006

    1. Ressuma do art. 257º nº1 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) o princípio da liberdade de destituição dos gerentes, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. 2. A "justa causa" referida no art. 257º do CSC, é um conceito indeterminado, tendo "um carácter especial, consubstanciando-se numa quebra de confiança, por razões justificadas,...

    ... pedido indemnizatório formulado tendo feito radicar na sua destituição, sem justa causa, de gerente da demandada, como ressuma de fls. 2 a 26. ...

  • Acórdão nº 2919/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2003

    I- Numa sociedade com apenas dois sócios, se o motivo de destituição do gerente for a de justa causa, a mesma só poderá ser decidida em acção judicial. No caso porém de não se invocar a justa causa, a destituição poderá ser decidida por mera deliberação social. II- Um sócio pode ser excluído da sociedade nos casos e nos termos previstos na lei ou fixados no contrato. Pode, além disso, ser...

    ... pela assinatura de procuração e ratificação do processado pelo gerente nomeado na acta nº 25, ou seja, o Sr. João ... 2ª- Este despacho ... 9ª- Ao contrário do decidido, a deliberação de destituição do requerente como gerente é anulável, nos termos da al. a) do nº 1 do ...

  • Acórdão nº 9620722 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 1996

    I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação.

    ... Sumário: I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação. ...

  • Acórdão nº 99A072 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1999

    I- As convenções de voto não são oponíveis à sociedade, a qual aparece perante elas como terceiro - respeitam apenas às relações entre os membros do sindicato de voto. II- Com o sindicato de voto visa-se pura e simplesmente a ponderação prévia das decisões a tomar (perante o perigo dos desacertos nascidos do acaso das reuniões), mais frequentemente, assegurar a estabilidade da gestão...

    ...ção na administração da empresa, sendo omisso quanto à destituição; b. Só os estatutos da sociedade e não qualquer acordo parassocial podia ... que a sociedade requeira a suspensão e destituição judicial do gerente por justa causa - artigo 257º, nº 3, do CSC. Ou seja, o direito especial ...

  • Acórdão nº 0121009 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2001

    Nas sociedades por quotas, a assembleia geral não pode deliberar sobre a destituição de gerente que tenha direito especial à gerência, apenas tendo legitimidade para deliberar no sentido de requerer ao tribunal a suspensão e destituição desse gerente, com justa causa, e de designar para tanto um representante especial.

  • Acórdão nº 9850268 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1998

    I - Há justa causa de destituição quando o gerente pratica actos nocivos à sociedade e adopta um comportamento que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe.

    ... Sumário: I - Há justa causa de destituição quando o gerente pratica actos nocivos à sociedade e adopta um ...

  • Acórdão nº 0078606 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1999

    Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.

  • Acórdão nº 3012/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2001

    I - Nas sociedades por quotas, dependem de deliberação dos sócios - além de outros actos - a destituição de gerentes e, se o contrato social não dispuser diversamente, a designaão de gerentes. II - O aviso convocatório da assembleia geral deve mencionar claramente - de forma tão precisa quanto possível - o assunto de cada deliberação. III - Se da convocatória consta um ponto de ordem com

  • Acórdão nº 0020821 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1998

    O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em conflito entre a sociedade e esse sócio.

    ... Sumário: O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em ...

  • Acórdão nº 9630763 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1997

    I - É meramente exemplificativa a enumeração dos fundamentos integrantes de justa causa de destituição de gerente de sociedade comercial, constante do n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais. II - Outro desses fundamentos é o exercício, pelo gerente, sem consentimento dos sócios, de actividade concorrente com a da sociedade.

    ... a enumeração dos fundamentos integrantes de justa causa de destituição de gerente de sociedade comercial, constante do n.6 do artigo 257 do ...

  • Acórdão nº 0020821 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1998

    O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em conflito entre a sociedade e esse sócio.

    ... Sumário: O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em ...

  • Acórdão nº 06A3803 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - O gerente de uma sociedade, destituído sem justa causa, tem direito a indemnização, nos termos do art. 257, nº7, do C.C. II - Cabe ao autor provar os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente, a qualidade de gerente, a destituição, os prejuízos e o nexo de causalidade, conforme a regra geral do ónus da prova prevista no art. 342, nº2, do C.C. III - A indemnização devida...

    ... Para tanto alegam, além do mais, serem gerentes da ré Empresa-A e terem sido destituídos, sem justa causa, desses ... Os réus contestaram, invocando justa causa para a destituição. Em reconvenção, pedem que a autora AA seja condenada a restituir à ...

  • Acórdão nº 0008396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 1997

    À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de processo comum.

    ...CSC86 ART257. Sumário: À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de ...

  • Acórdão nº 1796/10.7T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    I – Nos termos do art.º 685º-B, n.º 1 e 2 do C. P. Civil, o recorrente que impugne a decisão da matéria de facto em processos onde foi efectuado o seu registo, tem o ónus de nas alegações especificar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios constantes dos autos ou do registo da prova que considera determinantes da alteração pretendida,...

    ..., pedindo a condenação da Ré a indemnizá-lo em virtude de destituição de gerência sem justa causa, em quantia não inferior a € 98.821,52, ... a sua pretensão alegou, em síntese: Ø        Foi gerente da Ré até 28.2.09, altura em que foi destituído sem justa causa, embora ...

  • Acórdão nº 470-12.4TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    -O conceito de “justa causa” a que aludem os n.ºs 4 e 6, ambos do art. 257.º do C.S.Comerciais, deve ter-se como preenchido quando o gerente da sociedade é agente de um comportamento que, congigurando um incumprimento grave do dever de agir em função do interesse da sociedade, torna insuportável ou inexigível para a parte não inadimplente a continuação da relação contratual. -Tendo o gerente da

    ...)-Seja decretada a suspensão provisória do Requerido do cargo de gerente da sociedade B ; b)-Seja o Requerido destituído do cargo de gerente da ... do processado, decide conhecer apenas do pedido principal de destituição do Requerido C das funções de gerente da sociedade . b)-Julga ...