destituição gerente

1625 resultados para destituição gerente

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0121009 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2001

    Nas sociedades por quotas, a assembleia geral não pode deliberar sobre a destituição de gerente que tenha direito especial à gerência, apenas tendo legitimidade para deliberar no sentido de requerer ao tribunal a suspensão e destituição desse gerente, com justa causa, e de designar para tanto um representante especial.

  • Acórdão nº 0078606 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1999

    Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.

  • Acórdão nº 3012/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2001

    I - Nas sociedades por quotas, dependem de deliberação dos sócios - além de outros actos - a destituição de gerentes e, se o contrato social não dispuser diversamente, a designaão de gerentes. II - O aviso convocatório da assembleia geral deve mencionar claramente - de forma tão precisa quanto possível - o assunto de cada deliberação. III - Se da convocatória consta um ponto de ordem com

  • Acórdão nº 9630763 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1997

    I - É meramente exemplificativa a enumeração dos fundamentos integrantes de justa causa de destituição de gerente de sociedade comercial, constante do n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais. II - Outro desses fundamentos é o exercício, pelo gerente, sem consentimento dos sócios, de actividade concorrente com a da sociedade.

    ... a enumeração dos fundamentos integrantes de justa causa de destituição de gerente de sociedade comercial, constante do n.6 do artigo 257 do ...

  • Acórdão nº 0020821 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1998

    O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em conflito entre a sociedade e esse sócio.

    ... Sumário: O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em ...

  • Acórdão nº 0020821 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1998

    O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em conflito entre a sociedade e esse sócio.

    ... Sumário: O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em ...

  • Acórdão nº 0008396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 1997

    À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de processo comum.

    ...CSC86 ART257. Sumário: À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de ...

  • Acórdão nº 06A3803 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - O gerente de uma sociedade, destituído sem justa causa, tem direito a indemnização, nos termos do art. 257, nº7, do C.C. II - Cabe ao autor provar os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente, a qualidade de gerente, a destituição, os prejuízos e o nexo de causalidade, conforme a regra geral do ónus da prova prevista no art. 342, nº2, do C.C. III - A indemnização devida...

    ... Para tanto alegam, além do mais, serem gerentes da ré Empresa-A e terem sido destituídos, sem justa causa, desses ... Os réus contestaram, invocando justa causa para a destituição. Em reconvenção, pedem que a autora AA seja condenada a restituir à ...

  • Acórdão nº 470-12.4TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    -O conceito de “justa causa” a que aludem os n.ºs 4 e 6, ambos do art. 257.º do C.S.Comerciais, deve ter-se como preenchido quando o gerente da sociedade é agente de um comportamento que, congigurando um incumprimento grave do dever de agir em função do interesse da sociedade, torna insuportável ou inexigível para a parte não inadimplente a continuação da relação contratual. -Tendo o gerente da

    ...)-Seja decretada a suspensão provisória do Requerido do cargo de gerente da sociedade B ; b)-Seja o Requerido destituído do cargo de gerente da ... do processado, decide conhecer apenas do pedido principal de destituição do Requerido C das funções de gerente da sociedade . b)-Julga ...

  • Acórdão nº 1796/10.7T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    I – Nos termos do art.º 685º-B, n.º 1 e 2 do C. P. Civil, o recorrente que impugne a decisão da matéria de facto em processos onde foi efectuado o seu registo, tem o ónus de nas alegações especificar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios constantes dos autos ou do registo da prova que considera determinantes da alteração pretendida,...

    ..., pedindo a condenação da Ré a indemnizá-lo em virtude de destituição de gerência sem justa causa, em quantia não inferior a € 98.821,52, ... a sua pretensão alegou, em síntese: Ø        Foi gerente da Ré até 28.2.09, altura em que foi destituído sem justa causa, embora ...

  • Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...

    ... 1. A sociedade M.. Lda, dita representada pela sua sócia-gerente M.., intentou, no dia 19.06.2012, acção declarativa, com processo ... para que a Assembleia se constitua e delibere” sobre a destituição de gerente (ponto único da Ordem de Trabalhos), a sociedade autora ...

  • Acórdão nº 2521/12.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

    ... e efectivo pagamento, a título de indemnização pela destituição de gerente sem justa causa, e de 2.133,00 (dois mil, cento e trinta e ...

  • Acórdão nº 9850268 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1998

    I - Há justa causa de destituição quando o gerente pratica actos nocivos à sociedade e adopta um comportamento que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe.

    ... Sumário: I - Há justa causa de destituição quando o gerente pratica actos nocivos à sociedade e adopta um ...

  • Acórdão nº 0008822 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1999

    I - A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. II - O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. III - Não há definição legal de justa...

  • Acórdão nº 9350724 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 1993

    I - Havendo direito a uma acção judicial para destituição do gerente de uma sociedade comercial, é legítimo o uso de uma providência cautelar não especificada para obter a suspensão do gerente até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida na acção de destituição do mesmo gerente.

    ... Sumário: I - Havendo direito a uma acção judicial para destituição do gerente de uma sociedade comercial, é legítimo o uso de uma ...

  • Acórdão nº 549/12.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC que regula a acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção...

    ... A…, intentou a presente acção especial de suspensão e destituição" de titulares de órgãos sociais contra B…, residente em Monção e “C\xE2"...ça, pedindo: a) A suspensão imediata do requerido do cargo de gerente da sociedade “C…, Lda.” sem audição prévia; b) A destituição do ...

  • Acórdão nº 9931280 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1999

    I - A justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas consiste na verificação de um comportamento na actividade do gerente, ou a prática de actos por sua parte, que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe. II - O Código das Sociedade Comerciais consagra o princípio da liberdade de destituição dos gerentes, a todo o tempo e...

  • Acórdão nº 9931280 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1999

    I - A justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas consiste na verificação de um comportamento na actividade do gerente, ou a prática de actos por sua parte, que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe. II - O Código das Sociedade Comerciais consagra o princípio da liberdade de destituição dos gerentes, a todo o tempo e...

  • Acórdão nº 08A3497 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    I - Provado que, em 18 de Agosto de 2000, quando o proclamado representante da Autora celebrou a escritura de compra e venda, pela qual alienou à Ré o prédio identificado nos autos, pese embora tenha exibido uma acta da Autora, lavrada a 10 de Agosto de 2000, subscrita por ele mesmo e pelo então sócio X, de onde consta a deliberação da venda daquele património social e o mandato a si conferido...

    ... juízo; - na assembleia-geral de 07.10.1999 foi deliberada a destituição do gerente AA, o que lhe foi imediatamente comunicado e foi averbada tal ...

  • Acórdão nº 1621/13.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Sendo a Comissão Executiva, nos termos dos estatutos da associação sindical, um “corpo gerente” que funciona na dependência da Direção, sujeita às orientações desta e por ela eleita de entre os seus membros, e não estando previsto no leque de competências da Assembleia Geral a destituição da Comissão Executiva, é daquela (direção) e não desta (assembleia geral) a competência para a destituição

    ... 29.11.2013, reunião esta na qual foi “ratificada” a destituição da comissão executiva e nomeada nova comissão executiva; A reunião de ... número de elementos da comissão Executiva que deixou este corpo gerente sem quórum para funcionar e deliberar, necessário seria a eleição de ...

  • Acórdão nº 9820255 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1999

    I - A inexistência de justa causa de destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é elemento constitutivo do direito daquele a ser indemnizado, pelo que a ele compete a sua prova. II - A circunstância de se tratar de um facto negativo não inverte as regras do ónus da prova.

    ... Sumário: I - A inexistência de justa causa de destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é elemento constitutivo do ...

  • Acórdão nº 0076346 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    A destituição de gerente por tempo indeterminado, sem justa causa, constitui a sociedade na obrigação de o indemnizar pelos prejuízos resultantes da perda dos proventos da gerência durante os quatro anos a contar da data da destituição.

    ... Legislação Nacional: CSC86 ART257 N7. Sumário: A destituição de gerente por tempo indeterminado, sem justa causa, constitui a sociedade ...

  • Acórdão nº 0020797 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2000

    I - A lei não define o conceito de "justa causa", como fundamento de destituição de gerente de sociedade comercial por quotas, limitando-se a fornecer dois exemplos desse fundamento. II - Constitui essa "justa causa" qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual.

  • Acórdão nº 0030912 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    I - O aviso convocatório para as assembleias gerais das sociedades deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação vai ser tomada. II - É ilegal a deliberação de destituição do gerente da sociedade tomada em assembleia geral se no respectivo aviso convocatório apenas constava de ordem de trabalhos: "alteração de composição de gerência de sociedade".

  • Acórdão nº 0020797 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2000

    I - A lei não define o conceito de "justa causa", como fundamento de destituição de gerente de sociedade comercial por quotas, limitando-se a fornecer dois exemplos desse fundamento. II - Constitui essa "justa causa" qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual.