destituição gerente

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  • Acórdão nº 4009/07.5TBGMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

    Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual.  3 . Não vindo a ser realizada qualquer

    ... Alegou, em síntese, que: É sócia da referida sociedade; O requerido, sócio-gerente da mesma, não lhe presta qualquer informação sobre a actividade societária, não obstante as ... Peticionou, então, a requerente a destituição do cargo de gerente do requerido CC e a nomeação, em sua substituição, de um administrador ...

  • Acórdão nº 4009/07.5TBGMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

    Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual.  3 . Não vindo a ser realizada qualquer

    ... Alegou, em síntese, que: É sócia da referida sociedade; O requerido, sócio-gerente da mesma, não lhe presta qualquer informação sobre a actividade societária, não obstante as ... Peticionou, então, a requerente a destituição do cargo de gerente do requerido CC e a nomeação, em sua substituição, de um administrador ...

  • Acórdão nº 4009/07.5TBGMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

    Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual.  3 . Não vindo a ser realizada qualquer

    ... Alegou, em síntese, que: É sócia da referida sociedade; O requerido, sócio-gerente da mesma, não lhe presta qualquer informação sobre a actividade societária, não obstante as ... Peticionou, então, a requerente a destituição do cargo de gerente do requerido CC e a nomeação, em sua substituição, de um administrador ...

  • Acórdão nº 4009/07.5TBGMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

    Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual.  3 . Não vindo a ser realizada qualquer

    ... Alegou, em síntese, que: É sócia da referida sociedade; O requerido, sócio-gerente da mesma, não lhe presta qualquer informação sobre a actividade societária, não obstante as ... Peticionou, então, a requerente a destituição do cargo de gerente do requerido CC e a nomeação, em sua substituição, de um administrador ...

  • Acórdão nº 2912/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Março de 2005

    I - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém a qualidade de sócio e, consequentemente interessado na boa gestão e imagem externa da sociedade. II - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém legitimidade para pedir a destituição dum gerente que esteja a denegrir a imagem externa da sociedade.

    ... em …, alegando: O presente procedimento cautelar surge como preliminar do pedido de destituição do cargo de gerente do requerido "B", face a irregularidades por este cometidas e que descreve. ...

  • Acórdão nº 0851788 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2008

    I - Sendo a destituição do Gerente anterior à escritura notarial de compra e venda em que o mesmo intervém como vendedor em nome da sociedade, mas não estando a deliberação de destituição inscrita no Registo Comercial, o vício de falta de poderes de representação não pode ser oposto ao declarado comprador II - Todos os factos sujeitos a registo, só após este produzem efeito em relação a...

    ... Na assembleia-geral de 07/10/1999 foi deliberada a destituição do gerente E....., o que lhe foi imediatamente comunicado e foi averbada tal destituição na ...

  • Acórdão nº 480/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2005

    I - A livre destituição de gerente prevista no artigo 257º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais tem a sua justificação na necessária confiança entre a sociedade e aqueles que gerem os seus destinos. II - Porém, a sociedade só fica desvinculada do dever de indemnização, se houver justa causa. III - Acaso a sociedade só tenha dois sócios, a apreciação de justa causa para a destituição do...

    ... moratórios quantia a que tem direito a título de indemnização devida pela sua destituição de gerente da Ré, sem justa causa. A Ré contestou nos termos de fls. 74 e segs. concluindo pela ...

  • Acórdão nº 0531186 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2005

    I - Em acção intentada por um gerente de uma sociedade contra esta para ser indemnizado pelos prejuízos que lhe foram causados pela deliberação da sua destituição, o ónus da prova da justa causa pertence à sociedade. II - Haverá justa causa para a destituição de um gerente de uma sociedade quando dos factos dados como provados se concluir que se quebrou o vínculo de confiança existente entre a...

    ... de 2003 até efectivo e integral pagamento alegando em resumo, que - é sócio da Ré e seu gerente; - em Assembleia Geral de 02.06.18 foi destituído da gerência, sem que para tal houvesse justa ...ónio da Ré, venda que atentava contra os legítimos interesses da mesma; - com tal destituição sofreu o Autor prejuízos dos quais pretende ser indemnizado. Contestando a ré, também em ...

  • Acórdão nº 686/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    I - É de aplicar, por analogia, à situação de exclusão de um sócio numa sociedade com apenas dois sócios, o regime previsto no n.° 5 do art. 257 do CSC para o caso da destituição de gerente em sociedades com apenas dois sócios. II - Mas a possibilidade de um sócio, em sociedades de apenas dois sócios, vir impugnar um acto do gerente (sem atacar previamente essa gerência por via judicial),...

    ...ões: 1. Numa sociedade por quotas com apenas dois sócios, e sendo um deles, sócio e gerente, tem o outro sócio legitimidade para, em nome da sociedade, interpor providências cautelares com ... de se verificarem situações limite como as que podem acontecer no que concerne à destituição de gerentes e exclusão de sócios em sociedades por quotas com apenas dois sócios, ou seja, as ...

  • Acórdão nº 0424282 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2004

    A indemnização arbitrada pela destituição do cargo de gerente de uma sociedade do marido casado no regime de comunhão de adquiridos, é bem comum do casal.

    ... ter doado uma quota, de cada uma das suas empresas, a cada um dos filhos e tê-los nomeado gerentes, na intenção de ir adiantando a quota hereditária de cada um, é princípio de prova suficiente ... de saber se deve ser levantado o decretado arrolamento da indemnização devida pela destituição de gerente, remetendo as partes para os meios comuns no que à sua natureza concerne, como, aliás, ...

  • Acórdão nº 99A340 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1999

    A justa causa de destituição do gerente de sociedade por quotas, deliberada pelos sócios, configura-se como circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, pelo que o ónus da prova dos respectivos factos cabe à sociedade.

    ...ção compulsória de 5% a partir da condenação definitiva, como indemnização pela destituição do autor da gerência da ré. Houve contestação e procedeu-se a julgamento. Pela sentença de ...II- Factos dados como provados: O autor foi gerente da sociedade ré, desde a sua fundação, em 23 de Janeiro de 1976, até ser destituído por ...

  • Acórdão nº 7363/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    A perda de remuneração decorrente da destituição ‘ad nutum' de gerente/administrador não consubstancia necessariamente um dano indemnizável; II. É sobre o gerente/administrador destituído que impende o ónus da prova da existência de dano. (R.F.)

    ..., cartão de gasolina, telemóvel, seguros de vida, saúde e automóvel) da sua destituição sem justa causa do cargo de administrador da Ré. A Ré contestou invocando a sua ilegitimidade, ... IV - Fundamentos de Direito Em matéria de indemnização por destituição ad nutum de gerentes/administradores pode sintetizar-se a jurisprudência do STJ (4) nos seguintes termos: (…) o ...

  • Acórdão nº 03A4381 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2004

    - O artº. 659º, nº. 3 do CPC ao aludir ao exame crítico das provas a que o juiz deve proceder na sentença refere-se apenas às provas que devam ser tidas em conta aquando da elaboração da sentença, não às consideradas aquando das respostas aos quesitos, pois quanto a estas o exame crítico é feito logo após as respostas aos mesmos, nos termos do artº. 653º, nº. 2 do mesmo código. 2- Numa acção...

    ...ça: "A" intentou, em 24.01.1995, acção ordinária contra "Stand B, Lda." pedindo a destituição de gerente da Ré do sócio desta C. Alegou que a Ré é uma sociedade por quotas cujo objecto é a ...

  • Acórdão nº 03A4125 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    Numa sociedade por quotas de apenas dois sócios, ambos gerentes, a destituição de um deles com base em justa causa por iniciativa do outro não pode ser obtida mediante deliberação social; torna-se indispensável, nesse caso, a intervenção do tribunal, nos termos do art.º 257º, nº 5, do CSC. 2) A assembleia, porém, pode a todo o tempo deliberar a destituição ad nutum do gerente, nos termos do art.º

    ..., deliberou destituir o sócio B (sócio minoritário, com 20% do capital) das funções de gerente que vinha exercendo. A deliberação foi aprovada sob proposta e com o voto favorável do outro ...) daquela deliberação, bem como a de todas as que foram tomadas após a sua destituição, e ainda o cancelamento de qualquer averbamento a elas respeitante na Conservatória do Registo ...

  • Acórdão nº 3856/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2003

    I - Numa sociedade por quotas com apenas dois sócios, a destituição de gerente, inexistindo justa causa, pode ter lugar em assembleia geral convocada para o efeito, por maioria simples dos sócios, a não ser que no contrato de sociedade se exija uma maioria qualificada ou outros requisitos. II - Quando a destituição de gerente ocorra por justa causa é que se torna necessário que seja o tribunal...

  • Acórdão nº 2374/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2005

    I - A sanção para a fundamentação deficiente acerca dos factos essenciais para o julgamento da causa é aquela a que se refere o artº 712º nº5 C.P.Civ. - e não a nulidade a que alude o disposto no artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ. II - Para efeitos do disposto no artº 254º C.S.Com., existe actividade concorrente se as empresas exercem efectivamente actividades que se sobrepõem e que visam idênticos...

    ... Todavia, as razões invocadas para a destituição são falsas - jamais foi intenção do Autor prejudicar a sociedade, levá-la à falência, usar de ... Além do mais, o contrato de sociedade estabelece, na cláusula 5ª, que a destituição de gerente só poderá ocorrer mediante uma votação correspondente a 80% do capital, percentagem que, no ...

  • Acórdão nº 0120692 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2001

    I - É exemplificativa a enumeração, feita no artigo 254 n.6 do Código das Sociedades Comerciais, dos fundamentos de justa causa de destituição de gerente de sociedade por quotas. II - A existência dessa justa causa depende, em geral, da verificação de um comportamento do gerente que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício desse cargo pressupõe. III - Integra essa...

    ...ção do Porto PAULINO..., casado, residente na Rua..., .., ..., instaurou acção de destituição de titular de órgão social, contra JOAQUIM..., casado, residente na Rua de..., .., ..., pedindo eja decretada a destituição de gerente, com justa causa, do requerido Joaquim..., passando a sociedade I..., Lda., a ser representada ...

  • Acórdão nº 080848 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1991

    I - E de admitir a suspensão da deliberação social que destitui um gerente. II - Não pode ser deferida a providencia requerida para proibição da publicidade a destituição de gerente se não houver sido requerida a suspensão da execução da deliberação.

    ... atraves dos meios de comunicação social, a deliberação anulavel que o destituiu de gerente, - ate a decisão da acção de anulação a propor ou ate ao termo do prazo legal para a ... o recurso a providencia inominada, confundiu "a forma da publicação referente a destituição de gerente com o conteudo da deliberação em que foi aprovada a sua destituição"; e b) aplica ...

  • Acórdão nº 2919/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2003

    I- Numa sociedade com apenas dois sócios, se o motivo de destituição do gerente for a de justa causa, a mesma só poderá ser decidida em acção judicial. No caso porém de não se invocar a justa causa, a destituição poderá ser decidida por mera deliberação social. II- Um sócio pode ser excluído da sociedade nos casos e nos termos previstos na lei ou fixados no contrato. Pode, além disso, ser...

    ... o mandato conferido, pela assinatura de procuração e ratificação do processado pelo gerente nomeado na acta nº 25, ou seja, o Sr. João ... 2ª- Este despacho viola o disposto no nº 1 do ... 9ª- Ao contrário do decidido, a deliberação de destituição do requerente como gerente é anulável, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 58º do C.S.C., por ...

  • Acórdão nº 06B988 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2006

    Ressuma do art. 257º nº1 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) o princípio da liberdade de destituição dos gerentes, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. A "justa causa" referida no art. 257º do CSC, é um conceito indeterminado, tendo "um carácter especial, consubstanciando-se numa quebra de confiança, por razões justificadas, entre a...

    ... sentença", a bondade do pedido indemnizatório formulado tendo feito radicar na sua destituição, sem justa causa, de gerente da demandada, como ressuma de fls. 2 a 26. 2. Contestou a ré, por ...

  • Acórdão nº 9620722 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 1996

    I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação.

    ... Sumário: I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação. ...

  • Acórdão nº 99A072 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1999

    I- As convenções de voto não são oponíveis à sociedade, a qual aparece perante elas como terceiro - respeitam apenas às relações entre os membros do sindicato de voto. II- Com o sindicato de voto visa-se pura e simplesmente a ponderação prévia das decisões a tomar (perante o perigo dos desacertos nascidos do acaso das reuniões), mais frequentemente, assegurar a estabilidade da gestão social (fac

    ... a respectiva recondução na administração da empresa, sendo omisso quanto à destituição; b. Só os estatutos da sociedade e não qualquer acordo parassocial podia consagrar um direito ..., os sócios deliberar que a sociedade requeira a suspensão e destituição judicial do gerente por justa causa - artigo 257º, nº 3, do CSC. Ou seja, o direito especial de um sócio à ...

  • Acórdão nº 0121009 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2001

    Nas sociedades por quotas, a assembleia geral não pode deliberar sobre a destituição de gerente que tenha direito especial à gerência, apenas tendo legitimidade para deliberar no sentido de requerer ao tribunal a suspensão e destituição desse gerente, com justa causa, e de designar para tanto um representante especial.

  • Acórdão nº 9850268 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1998

    I - Há justa causa de destituição quando o gerente pratica actos nocivos à sociedade e adopta um comportamento que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe.

    ... Legislação Nacional: CSC86 ART257 N1 N7. Sumário: I - Há justa causa de destituição quando o gerente pratica actos nocivos à sociedade e adopta um comportamento que impossibilite a ...

  • Acórdão nº 0078606 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1999

    Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.