destituição gerente

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  • Acórdão nº 686/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    I - É de aplicar, por analogia, à situação de exclusão de um sócio numa sociedade com apenas dois sócios, o regime previsto no n.° 5 do art. 257 do CSC para o caso da destituição de gerente em sociedades com apenas dois sócios. II - Mas a possibilidade de um sócio, em sociedades de apenas dois sócios, vir impugnar um acto do gerente (sem atacar previamente essa gerência por via judicial),...

    ... por quotas com apenas dois sócios, e sendo um deles, sócio e gerente, tem o outro sócio legitimidade para, em nome da sociedade, interpor ...ções limite como as que podem acontecer no que concerne à destituição de gerentes e exclusão de sócios em sociedades por quotas com apenas ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... obrigações decorrentes de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização dada por todos os sócios no ... sobre a existência de causa da responsabilidade ou de destituição" do responsável. 2 - ...................................... 3 - A delibera\xC3"...

  • Acórdão nº 99A340 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1999

    A justa causa de destituição do gerente de sociedade por quotas, deliberada pelos sócios, configura-se como circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, pelo que o ónus da prova dos respectivos factos cabe à sociedade.

    ... partir da condenação definitiva, como indemnização pela destituição do autor da gerência da ré. Houve contestação e procedeu-se a ...II- Factos dados como provados: O autor foi gerente da sociedade ré, desde a sua fundação, em 23 de Janeiro de 1976, até ...

  • Acórdão nº 0424282 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2004

    A indemnização arbitrada pela destituição do cargo de gerente de uma sociedade do marido casado no regime de comunhão de adquiridos, é bem comum do casal.

    ... uma das suas empresas, a cada um dos filhos e tê-los nomeado gerentes, na intenção de ir adiantando a quota hereditária de cada um, é ... o decretado arrolamento da indemnização devida pela destituição de gerente, remetendo as partes para os meios comuns no que à sua ...

  • Acórdão nº 7363/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    I. A perda de remuneração decorrente da destituição ‘ad nutum' de gerente/administrador não consubstancia necessariamente um dano indemnizável; II. É sobre o gerente/administrador destituído que impende o ónus da prova da existência de dano. (R.F.)

    ..., telemóvel, seguros de vida, saúde e automóvel) da sua destituição sem justa causa do cargo de administrador da Ré. A Ré contestou ... Em matéria de indemnização por destituição ad nutum de gerentes/administradores pode sintetizar-se a jurisprudência do STJ (4) nos ...

  • Acórdão nº 03A4381 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2004

    1- O artº. 659º, nº. 3 do CPC ao aludir ao exame crítico das provas a que o juiz deve proceder na sentença refere-se apenas às provas que devam ser tidas em conta aquando da elaboração da sentença, não às consideradas aquando das respostas aos quesitos, pois quanto a estas o exame crítico é feito logo após as respostas aos mesmos, nos termos do artº. 653º, nº. 2 do mesmo código. 2- Numa acção...

    ....01.1995, acção ordinária contra "Stand B, Lda." pedindo a destituição de gerente da Ré do sócio desta C. Alegou que a Ré é uma sociedade por ...

  • Acórdão nº 03A4125 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    1) Numa sociedade por quotas de apenas dois sócios, ambos gerentes, a destituição de um deles com base em justa causa por iniciativa do outro não pode ser obtida mediante deliberação social; torna-se indispensável, nesse caso, a intervenção do tribunal, nos termos do art.º 257º, nº 5, do CSC. 2) A assembleia, porém, pode a todo o tempo deliberar a destituição ad nutum do gerente, nos termos do...

    ...ócio B (sócio minoritário, com 20% do capital) das funções de gerente que vinha exercendo. A deliberação foi aprovada sob proposta e com o ...ção, bem como a de todas as que foram tomadas após a sua destituição, e ainda o cancelamento de qualquer averbamento a elas respeitante na ...

  • Acórdão nº 3856/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2003

    I - Numa sociedade por quotas com apenas dois sócios, a destituição de gerente, inexistindo justa causa, pode ter lugar em assembleia geral convocada para o efeito, por maioria simples dos sócios, a não ser que no contrato de sociedade se exija uma maioria qualificada ou outros requisitos. II - Quando a destituição de gerente ocorra por justa causa é que se torna necessário que seja o...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...23. Quanto à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime vigente, que decorre da ...ência do conselho geral, entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação das contas, depois de examinadas pelo ...

  • Acórdão nº 2374/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2005

    I - A sanção para a fundamentação deficiente acerca dos factos essenciais para o julgamento da causa é aquela a que se refere o artº 712º nº5 C.P.Civ. - e não a nulidade a que alude o disposto no artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ. II - Para efeitos do disposto no artº 254º C.S.Com., existe actividade concorrente se as empresas exercem efectivamente actividades que se sobrepõem e que visam idêntic

    ...destituição são falsas - jamais foi intenção do Autor prejudicar a sociedade, ... de sociedade estabelece, na cláusula 5ª, que a destituição de gerente só poderá ocorrer mediante uma votação correspondente a 80% do ...

  • Acórdão nº 0120692 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2001

    I - É exemplificativa a enumeração, feita no artigo 254 n.6 do Código das Sociedades Comerciais, dos fundamentos de justa causa de destituição de gerente de sociedade por quotas. II - A existência dessa justa causa depende, em geral, da verificação de um comportamento do gerente que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício desse cargo pressupõe. III - Integra...

    ...., casado, residente na Rua..., .., ..., instaurou acção de destituição de titular de órgão social, contra JOAQUIM..., casado, residente na Rua de..., .., ..., pedindo seja decretada a destituição de gerente, com justa causa, do requerido Joaquim..., passando a sociedade I..., ...

  • Acórdão nº 2919/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2003

    I- Numa sociedade com apenas dois sócios, se o motivo de destituição do gerente for a de justa causa, a mesma só poderá ser decidida em acção judicial. No caso porém de não se invocar a justa causa, a destituição poderá ser decidida por mera deliberação social. II- Um sócio pode ser excluído da sociedade nos casos e nos termos previstos na lei ou fixados no contrato. Pode, além disso, ser...

    ... pela assinatura de procuração e ratificação do processado pelo gerente nomeado na acta nº 25, ou seja, o Sr. João ... 2ª- Este despacho ... 9ª- Ao contrário do decidido, a deliberação de destituição do requerente como gerente é anulável, nos termos da al. a) do nº 1 do ...

  • Acórdão nº 06B988 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2006

    1. Ressuma do art. 257º nº1 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) o princípio da liberdade de destituição dos gerentes, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. 2. A "justa causa" referida no art. 257º do CSC, é um conceito indeterminado, tendo "um carácter especial, consubstanciando-se numa quebra de confiança, por razões justificadas,...

    ... pedido indemnizatório formulado tendo feito radicar na sua destituição, sem justa causa, de gerente da demandada, como ressuma de fls. 2 a 26. ...

  • Acórdão nº 080848 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1991

    I - E de admitir a suspensão da deliberação social que destitui um gerente. II - Não pode ser deferida a providencia requerida para proibição da publicidade a destituição de gerente se não houver sido requerida a suspensão da execução da deliberação.

    ... comunicação social, a deliberação anulavel que o destituiu de gerente, - ate a decisão da acção de anulação a propor ou ate ao termo do ... inominada, confundiu "a forma da publicação referente a destituição de gerente com o conteudo da deliberação em que foi aprovada a sua ...

  • Acórdão nº 9620722 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 1996

    I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação.

    ... Sumário: I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação. ...

  • Acórdão nº 0121009 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2001

    Nas sociedades por quotas, a assembleia geral não pode deliberar sobre a destituição de gerente que tenha direito especial à gerência, apenas tendo legitimidade para deliberar no sentido de requerer ao tribunal a suspensão e destituição desse gerente, com justa causa, e de designar para tanto um representante especial.

  • Acórdão nº 9850268 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1998

    I - Há justa causa de destituição quando o gerente pratica actos nocivos à sociedade e adopta um comportamento que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe.

    ... Sumário: I - Há justa causa de destituição quando o gerente pratica actos nocivos à sociedade e adopta um ...

  • Acórdão nº 99A072 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1999

    I- As convenções de voto não são oponíveis à sociedade, a qual aparece perante elas como terceiro - respeitam apenas às relações entre os membros do sindicato de voto. II- Com o sindicato de voto visa-se pura e simplesmente a ponderação prévia das decisões a tomar (perante o perigo dos desacertos nascidos do acaso das reuniões), mais frequentemente, assegurar a estabilidade da gestão...

    ...ção na administração da empresa, sendo omisso quanto à destituição; b. Só os estatutos da sociedade e não qualquer acordo parassocial podia ... que a sociedade requeira a suspensão e destituição judicial do gerente por justa causa - artigo 257º, nº 3, do CSC. Ou seja, o direito especial ...

  • Acórdão nº 470-12.4TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    -O conceito de “justa causa” a que aludem os n.ºs 4 e 6, ambos do art. 257.º do C.S.Comerciais, deve ter-se como preenchido quando o gerente da sociedade é agente de um comportamento que, congigurando um incumprimento grave do dever de agir em função do interesse da sociedade, torna insuportável ou inexigível para a parte não inadimplente a continuação da relação contratual. -Tendo o gerente da

    ...)-Seja decretada a suspensão provisória do Requerido do cargo de gerente da sociedade B ; b)-Seja o Requerido destituído do cargo de gerente da ... do processado, decide conhecer apenas do pedido principal de destituição do Requerido C das funções de gerente da sociedade . b)-Julga ...

  • Acórdão nº 0078606 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1999

    Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.

  • Acórdão nº 3012/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2001

    I - Nas sociedades por quotas, dependem de deliberação dos sócios - além de outros actos - a destituição de gerentes e, se o contrato social não dispuser diversamente, a designaão de gerentes. II - O aviso convocatório da assembleia geral deve mencionar claramente - de forma tão precisa quanto possível - o assunto de cada deliberação. III - Se da convocatória consta um ponto de ordem com

  • Acórdão nº 0020821 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1998

    O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em conflito entre a sociedade e esse sócio.

    ... Sumário: O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em ...

  • Acórdão nº 9630763 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1997

    I - É meramente exemplificativa a enumeração dos fundamentos integrantes de justa causa de destituição de gerente de sociedade comercial, constante do n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais. II - Outro desses fundamentos é o exercício, pelo gerente, sem consentimento dos sócios, de actividade concorrente com a da sociedade.

    ... a enumeração dos fundamentos integrantes de justa causa de destituição de gerente de sociedade comercial, constante do n.6 do artigo 257 do ...

  • Acórdão nº 0020821 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1998

    O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em conflito entre a sociedade e esse sócio.

    ... Sumário: O sócio-gerente ou sócio-administrador de sociedade comercial pode exercer o seu direito de voto na assembleia geral em que seja apreciada a sua destituição de gerente ou de administrador se tal destinção não se fundar em ...

  • Acórdão nº 0008396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 1997

    À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de processo comum.

    ...CSC86 ART257. Sumário: À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de ...