Acórdão nº 0008396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelARLINDO ROCHA
Data da Resolução20 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1484. CSC86 ART257.

Sumário: À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de...

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