Acórdão nº 0007433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP95 ART217.

Sumário: I - Ao crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. no artigo 11 do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro é aplicável o regime geral de punição do crime de burla; II - Após a entrada em vigor do CP - 01-1095 - o crime referido em I...

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