Acórdão nº 0058925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART31 A. L 38/87 DE 1987/12/23 ART24 N1 A ART27 ART45 ART48 ART75 ART76.

Sumário: Acusado um arguido de crime de ofensas corporais por negligência e contravenção, se o procedimento criminal pelo crime...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT