Acórdão nº 9351157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART520.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS DE 1993/03/10. AC STJ DE 1991/09/26 IN CJ T4 ANOXVI PAG30. AC RP DE 1990/06/13 IN CJ T3 ANOXV PAG247.

Sumário: O arguido é responsável pelas custas do pedido cível quando o...

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