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Acórdão nº 0008193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART218 N1.

Sumário: I - No regime em vigor na altura - Código Penal 1982 e Decreto-Lei n. 454/91 - o crime de emissão de cheque sem provisão tinha, em regra (salvo no crime "familiar"), NATUREZA PÚBLICA - já que o art. 24 do Dec. n. 13004 foi totalmente revogado pelo DL n. 454/91. II - Nesse regime, o crime de emissão de cheque sem provisão apenas dependia de queixa e admitia desistência dela nos casos do art. 303 (crime familiar) - ns. 3 e 4 do Código Penal e só aqui a natureza semi-pública se mantinha. III - Quer no regime do Código Penal de 1982 e DL n. 454/91, quer no regime actual do Código Penal revisto o crime de emissão de...

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