Acórdão nº 0336093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART114 N2 ART155 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART4. CPP87 ART51.

Sumário: Sendo o crime imputado ao arguido semi-público (ameaça) e, tendo havido desistência da queixa pela ofendida, deve ser entregue ao arguido (e não...

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