Acórdão nº 9710537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução18 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART109.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/02/06 IN DR IS-A 1997/03/06.

Sumário: I - Não é de declarar perdida a favor do Estado uma pistola calibre 6,35 mm, devidamente legalizada, cujo proprietário tem a respectiva licença de uso e porte de arma em dia e que foi apreendida no decurso de inquérito por crime de ameaças cujo procedimento criminal foi declarado extinto por ter havido desistência da queixa. II - Falecendo desde logo o primeiro pressuposto exigido no artigo 109 do Código de Processo Penal - a prática do crime ( que só por sentença transitada em julgado se...

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