Acórdão nº 0007433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP95 ART217.

Sumário: I - Ao crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. no artigo 11 do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro é aplicável o regime geral de punição do crime de burla; II - Após a entrada em vigor do CP - 01-1095 - o crime referido em I...

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