Acórdão nº 9740838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1997

Data05 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART38 N1 N2 N3 ART39 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/26 IN BMJ N386 PAG242.

Sumário: I - Acusado o arguido pela prática de um crime e de contra-ordenações, mas tendo o juiz declarado extinto, por...

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