Acórdão nº 97P869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelNUNES DA CRUZ
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: G MARQUES SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOLII PAG93.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N2. CP82 ART72 N2 B C D ART260 ART280 N1. CP95 ART71. CPP87 ART127.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/07/12 IN AJ N1 PAG7. AC STJ DE 1995/03/30. AC STJ DE 1995/04/20. AC STJ PROC42905 DE 1992/12/17.

Sumário : I - Quando se alegam causas justificativas ou desculpabilizantes de um crime, é preciso criar um estado...

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