Acórdão nº 9440765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN CJ T3 ANOXVII PAG68.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/03/29 PROC9540109. AC RP DE 1994/11/23 PROC9420569.

Sumário: I - Aderindo ao conceito de património concebido como o conjunto de " utilidades " económicas detidas pelo sujeito cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova, pode configurar-se como causadora de prejuízo patrimonial a emissão de cheque sem provisão que se destina apenas a garantir o cumprimento duma obrigação, bastando para tal que o prejuízo resulte, de forma adequada, da não satisfação da garantia, verificada no momento da apresentação do cheque a pagamento; II - Não integra prejuízo patrimonial nem dolo a emissão de cheque...

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