Acórdão nº 0002245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART2 N4 ART113 N1 ART116 N2 ART217 N3. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313. CONST89 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANO17 T3 PAG68. AC RC DE 1993/09/28 IN CJ ANO18 T2 PAG71. AC RP DE 1994/01/26 IN CJ ANO19 T1 PAG254. AC RE DE 1994/03/15 IN CJ ANO19 T2 PAG271.

Sumário: Nos casos em que, com a entrada em vigor do CP/95, o crime de...

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