Anúncio 5630-MH/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-MH/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7847/96.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Horácio de Nóbrega Vieira, filho de Mário Vieira Caetano e de Maria da Piedade Nóbrega Vieira, natural de Monte, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1957, titular do bilhete de identidade n. 6949316, com domicílio no Largo dos Varadouros, 4, 3., 9050 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 217., do Código Penal revisto, praticado em 30 de Dezembro de 1995, por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT