desistência penhora

Sumário (do relator): - A desistência parcial da instância é admissível, desde que respeitadas as condicionantes expressas na lei processual para o seu deferimento; - São atendíveis factos processuais supervenientes, ocorridos em fase de recurso, visando uma actualização da decisão, na medida em que ela não gere perturbações na instância e, por maioria de razão, quando estamos perante factos que...

1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título...

• Legislação

I. Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, deve ser sustada a execução nos autos em que a penhora tiver sido posterior, tendo o exequente de reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. II. Se a penhora mais antiga tiver sido efectuada num processo de execução fiscal, é nestes autos que se deve promover a venda do bem...

Uma coisa é a conjugação dos elementos de prova para aferir se são suficientes para considerar provada determinada matéria e outra coisa – diferente e que se situa no momento posterior – é analisar, de acordo com o ónus da prova, a quem deve ser desfavorável a “não prova” dessa matéria.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...

1. A penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento deixa incólume o contrato de arrendamento que se estabeleceu entre os sujeitos da relação locatícia. 2. Tal penhora, no caso da execução ser levada a seu termo pela venda judicial em qualquer das suas modalidades, extingue o direito ao trespasse e ao arrendamento na esfera jurídica do arrendatário, podendo o produto da venda reverter em...

I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...

1. Para decidir se a dupla suspensão de execuções, decorrente da imposta nas execuções fiscais pelo nº2 do art.244ºdo C. P. P. Tributário (quando não se verifiquem as exceções dos nºs 3 e 4 ou do nº6) e da imposta nas execuções comuns pelo art.794ºdo C. P. Civil, é necessário conhecer, pelo menos, face ao objeto da questão e às soluções plausíveis das questões de direito em causa (quer para a...

1 - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º, n.º 1, do CPC está reservada para as situações em que na decisão recorrida o tribunal decidiu questões, de facto ou de direito, de forma desfavorável à parte que requer a ampliação do recurso, embora o resultado final da ação lhe haja sido desfavorável. 2 - A nulidade da sentença decorrente da omissão de um ato processual, in casu, o previsto...

A intervenção no processo do credor reclamante, em qualquer fase, está limitada à garantia real sobre os bens penhorados., mantendo-se a penhora destes em caso de prosseguimento da execução nos termos do artº850º do CPC.

1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução...

• Diário da República

I – Dispõe o nº 1 do artº 794º do NCPC, o seguinte: “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.”. II - O nº 5 do artº 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe:

1.–Se a rejeição do recurso interlocutório, com fundamento na falta de cumprimento do ónus jurídico do nº 5 do art. 412º do Código Processo Penal, configura uma desistência ou renúncia ao recurso, não pode o recorrente com a interposição de novo recurso da decisão final fazer “reavivar” a peça recursória interlocutória que teve o seu “fim” face aos efeitos da renúncia ou desistência. 2.–Chegados

Apresentada reclamação de ato praticado pelo órgão de execução fiscal e tendo tal ato sido, ulteriormente, revogado por esse mesmo órgão, a impossibilidade superveniente da lide daí resultante é imputável à exequente, com as necessárias consequências em termos de responsabilidade quanto a custas.

Apresentada reclamação de ato praticado pelo órgão de execução fiscal e tendo tal ato sido, ulteriormente, revogado por esse mesmo órgão, a impossibilidade superveniente da lide daí resultante é imputável à exequente, com as necessárias consequências em termos de responsabilidade quanto a custas.

I - No âmbito do processo executivo a “desistência do pedido determina a extinção da obrigação exequenda, nos termos do artº 285º n.º 1 do Código de Processo Civil) e não apenas a mera extinção do direito à execução dessa mesma obrigação; II - Deste modo, a extinção do direito a determinada prestação de facto positivo decorrente de desistência de execução em que se homologou tal pretensão...

O objectivo do legislador ao desjudicializar o processo executivo supõe a intervenção do Agente de Execução apenas nos actos em que não se exija qualquer despacho ou controlo jurisdicional, salvaguardando sempre o controlo e direcção do processo de execução por parte do Juiz. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I – O direito do avalista da livrança que procede ao respectivo pagamento é um direito de regresso, não existindo qualquer sub-rogação no direito do credor. II – Ao contrário do que acontece na sub-rogação – que se configura como uma forma de transmissão do crédito –, o direito de regresso corresponde a um direito novo (diferente daquele que existia na titularidade do...

• Legislação

I - No processo executivo, o senhor agente de execução terá direito à remuneração adicional se o valor recuperado ou garantido advier ou tiver lugar por força da actividade ou das diligências por ele promovidas. II - Quando o elevado montante devido por remuneração adicional, decorrente sobremaneira do elevado valor da execução, se revele excessivo face à natureza dos actos praticados pelo agente