Acórdão nº 069553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1981

Data03 Novembro 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1278 ART1305.

Sumário : O caso julgado formado pela desistência do pedido em acção de restituição de posse não projecta a sua força e autoridade...

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