descanso semanal obrigatório
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2022
... ajustamento dos períodos de duração, semanal ... e diária de trabalho, às concretas ... por um intervalo de descanso", nos seguintes termos: ... a) Período da manhã \xE2" ... após o dia de descanso semanal obrigatório", ... salvo acordo do trabalhador em sentido contr\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 143/2018
... ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acórdão nº 2810/20.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma, a que se refere o art. 285º, do CT, não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. II - Não ocorre transmissão de estabelecimento e por...
... , que se cifram em 217,82€, relativa ao descanso" compensatório que não foi gozado pelo Autor e n\xC3" ... Autor em dias úteis, em dias de descanso semanal complementar e em dias de descanso semanal ... , os dias de descanso semanal obrigatório, bem como nunca lhe pagou as demais diferenças ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... diário, bem como dos intervalos de descanso. 2 - Compete à Associação estabelecer ... direito a gozar um dia de descanso semanal obrigatório por semana, bem como um dia de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 104/2018
... em que o cumprimento da duração semanal se reparte por dois períodos de trabalho ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 121/2018
... em que o cumprimento da duração semanal se reparte por dois períodos de trabalho ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 137/2018
... em que o cumprimento da duração semanal se reparte por dois períodos de trabalho ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2019
... em que o cumprimento da duração semanal se reparte por dois períodos de trabalho ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2019
... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2021
... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal ...
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Regulamento n.º 663/2022
... d) Horário da Biblioteca Municipal semanal das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 e ao ... de descanso" ... Horário Flexível ... Artigo 9.º ... O hor\xC3" ... h) Os dias de descanso semanal, obrigatório e complementar, são fixados nas respetivas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2022
... por um intervalo para refeição ou descanso" não inferior a uma nem superior a duas horas, n\xC3" ... 3 — Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2022
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem ... superior a duas ... 3 — Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2020
... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal ...
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Despacho n.º 6731/2020
... ção de trabalho suplementar em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia ...
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Despacho n.º 14489/2016
... os trabalhadores direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de ...
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Despacho n.º 3624/2019
... º Duração do trabalho 1 - A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas, ... aos trabalhadores, um mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre 2 períodos diários ... fixas, que são de caráter obrigatório, os outros tempos podem ser geridos pelos ...
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Despacho n.º 3624/2019
... º Duração do trabalho 1 - A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas, ... aos trabalhadores, um mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre 2 períodos diários ... fixas, que são de caráter obrigatório, os outros tempos podem ser geridos pelos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2022
... ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades ... por um intervalo de descanso, entre um mínimo de 60 e um máximo de 120 ... após o dia de descanso semanal obrigatório", ... salvo acordo do trabalhador em sentido contr\xC3" ...
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Aviso n.º 1223/2021
... limites, bem como dos intervalos de descanso. 2 - Entende-se por período normal de trabalho o ... ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho na Câmara ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar que ...
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Regulamento n.º 155/2020
... Artigo 4.º Período normal de trabalho semanal e diário 1 - O período normal de trabalho não ... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... , como dia de descanso semanal obrigatório. Artigo 5.º Período de funcionamento e de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2020 de 3 de fevereiro de 2020
... ção do período normal de trabalho semanal a afetar-lhe, uma v ez garantida a ... Cláusula 6.ª Intervalos de descanso e pausas 1 - P ara os trabalhadores médicos ... , que o dia de descanso semanal obrigatório seja gozado ao domingo e que o dia d e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2020 de 3 de fevereiro de 2020
... modalidade de horário de trabalho semanal dos trabalhadores médicos. 2 - O ... Cláusula 6.ª Intervalos de descanso e pausas 1 - P ara os trabalhadores médicos ... , que o dia de descanso semanal obrigatório seja gozado ao domingo e que o dia d e ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 ... pela falta do segundo dia de descanso semanal, bem como pelos dias de descanso compensatório ... imediatamente a seguir ao descanso obrigatório e periodicamente o primeiro dia de descanso ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... Cláusula 13.ª Acesso obrigatório 1 - Os estagiários serão obrigatoriamente ... ário, bem assim como dos intervalos de descanso. 2 - Com pete à Empresa estabelecer os ... o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios e ...