descanso semanal obrigatório
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
... 1 - O período normal de trabalho semanal é fixado em trinta e cinco horas, distribuídas ... trabalho, separados por um intervalo de descanso com duração mínima de uma hora e máxima de ... ância das seguintes regras: a) É obrigatório o cumprimento das plataformas fixas, da parte da ...
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Despacho n.º 5792/2020
... 5.º Horário de trabalho 1 - O período semanal de trabalho é de 35 horas, a serem prestadas ... 5 - O intervalo de descanso obrigatório de trabalho diário não pode ser ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 ... pela falta do segundo dia de descanso semanal, bem como pelos dias de descanso compensatório ... imediatamente a seguir ao descanso obrigatório e periodicamente o primeiro dia de descanso ... -
Despacho n.º 9389/2017
... e dos correspondentes períodos de descanso" do pessoal do Corpo da Guarda Prisional.2 - Face \xC3" ... e ao carácter permanente e obrigatório que caracteriza o serviço prestado pelo pessoal ... , sem prejuízo dos dias de descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das ...
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Despacho n.º 9389/2017
... e dos correspondentes períodos de descanso" do pessoal do Corpo da Guarda Prisional.2 - Face \xC3" ... e ao carácter permanente e obrigatório que caracteriza o serviço prestado pelo pessoal ... , sem prejuízo dos dias de descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M
... situações de trabalho suplementar, de descanso semanal, obrigatório ou complementar, bem como a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2022
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma ... nem superior a duas ... 3 — Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2021
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2021
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2021
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2022
... por um intervalo para refeição ou descanso" não inferior a uma nem superior a duas horas, n\xC3" ... 3 — Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2022
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma ... nem superior a duas ... 3 — Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... por um intervalo para refeição ou descanso" não inferior a uma nem superior a duas horas, n\xC3" ... 3 — Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma ... nem superior a duas ... 3 — Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Regulamento n.º 421/2019
... , períodos de trabalho e o registo obrigatório dos tempos de trabalho, por ser matéria ... Artigo 9.º Semana de trabalho e descanso semanal 1 - A semana de trabalho é, em regra, de ...
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Declaração de Retificação n.º 23/2018
... de trabalhador, duração do trabalho e descanso semanal, feriados, deslocações, profissões e ... , além do dia de descanso semanal obrigatório.»deve ler-se:«2 - O trabalhador tem direito a ...
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Aviso n.º 12414/2017
... descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, ...
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Aviso n.º 13384/2017
... descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, ...
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Aviso n.º 14341/2018
... descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, ...
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Deliberação n.º 981/2021
... de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia de ...
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Deliberação n.º 981/2021
... trabalho noturno, de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia de ...
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Deliberação n.º 1325/2021
... de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia de ...
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Deliberação (extrato) n.º 244/2017
... início e fim diferentes e períodos de descanso com duração diferente, desde que respeitados os ... de trabalho diário nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;d) ...
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Deliberação (extrato) n.º 1119/2023
... início e fim diferentes e períodos de descanso com duração diferente, desde que respeitados ... de trabalho diário nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados; d ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/A
... 6.ºDuração do trabalho1 - A duração semanal de trabalho para o pessoal da carreira de ... situações de trabalho suplementar, de descanso semanal obrigatório e complementar, bem como a ...