Acórdão nº 9830608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1998

Data28 Maio 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LAR88 ART5 N3 ART18 ART19 N1 ART20. CPC67 ART45 ART46 D. RAU90 ART100 ART101.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/11/18 IN CJ T5 ANOXXI PAG188. AC RE DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG263.

Sumário: I - Feita a interpelação de denúncia de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo e não exercido o direito de oposição, sendo aquela válida e eficaz, a extinção do arrendamento torna-se líquida e...

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