Acórdão nº 0268013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução08 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART246 ART520 C. DL 13007 DE 1945/10/13 ART9. CP886 ART23 PARÚNICO. CP82 ART402 ART408 ART410 N3. CCJ62 ART184 F.

Sumário: Denunciante é aquela pessoa que, por sua iniciativa, dá conhecimento a autoridade da prática de um crime (público, semi-público ou particular), devendo desde logo indicar, se possivel, os seus autores e elementos probatórios, dando assim origem à instauração de um processo crime...

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