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Acórdão nº 048776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART408. CPP87 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 B C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC47440 DE 1995/10/30. AC STJ PROC48260 DE 1995/11/08.

Sumário : I - As regras da experiência a que se alude no n. 2 do artigo 410 do C.P. podem ser invocadas para se concluir pela insuficiência da matéria de facto para a decisão (alínea a) do preceito), mas não o podem ser para se concluir pela contradição insanável da fundamentação (alínea b), ibidem). II - Só existe contradição insanável da fundamentação quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão oposta ou quando, seguindo o mesmo tipo de raciocínio não fica suficientemente esclarecida a decisão dada a colisão entre os fundamentos invocados. III - O erro notório na apreciação da prova só pode ser invocado quando resulta, sem equívocos, a sua existência, pois que a lei exige que, para ser válida, tenha aquela veste, isto é, que, contra o que resulta dos elementos que constam dos autos e...

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