Acórdão nº 0041595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART181 ART182 PARÚNICO ART245 ART407 ART416. DL 37047 DE 1947/09/07 ART36 PARÚNICO.

Sumário: I - Não se certificando a falsidade das imputações, nem o conhecimento pelo arguido, dessa falsidade, não pode considerar-se como indiciado o crime de denuncia caluniosa -art. 245 do Código Penal 886. II - Não se certifica igualmente o crime de difamação p. p. no art. 407 do Código Penal 886, por inexistência de dolo (elemento subjectivo), mesmo na forma de...

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