denuncia arrendamento nao habitacional
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... mente à taxa cobrada por auto de denúncia verbal; ... n) O Decreto-Lei n.º 266/76, de 10 ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ... na Mão — Programa de Mobilidade Habitacional ...
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Acórdão nº 3774/05.9TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
1. A necessidade do arrendado para habitação própria do denunciante, nos termos da alínea a) do nº1 do art. 69º do RAU, deve perspectivar-se como facto essencial e nuclear da causa de pedir invocada, envolvendo alegação de um requisito autónomo relativamente aos elementos, também constitutivos, previstos complementarmente no art. 71º, nº1, do RAU : tal facto essencial será densificado através da...
... ção, contra BB e CC, pedindo a denúncia do contrato de arrendamento relativo imóvel ... a uma situação de real carência habitacional que só pode ser suprida através da devolução ... -
Acórdão nº 00772/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
1. Os poderes conferidos às câmaras municipais pelo artigo 89.º do RJUE em matéria de conservação do edificado, que não se encontram limitados à circunstância dos imóveis oferecerem más condições de segurança, têm subjacente a prossecução do interesse público, ainda que, porventura, do seu exercício possam resultar benefícios imediatos designadamente para os inquilinos que habitem prédios sem...
... e pela existência de um contrato de arrendamento (do qual é inquilina) que não pode ser ... -se forçosamente pelo arrendamento, habitacional – factos provados em 2 e 3) ... E não se ... ção pelo facto de a iniciativa de denúncia sobre a falta de condições de salubridade e da ... -
Despacho n.º 686/2024
... habitacional do município; ... c) Promover a implementação ... ção urbana que incentivem o arrendamento e a fixação de populações ... nos núcleos ... l) Prosseguir uma política e de denúncia ...
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Acórdão nº 10967/17.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução
... com a invocada caducidade, por falta de denúncia atempada dos defeitos, pelo que a sua ... Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional CAIXA ARRENDAMENTO 15 fracções, ... -
Acórdão nº 9293/16.0 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-11-2023
A nulidade da decisão por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas.
... do prédio urbano com afetação habitacional não tem qualquer expressão na lei ... G. ... denuncia, nem na verba n.° 28, nem no disposto no CIMI, ... social é satisfeita através do arrendamento urbano para habitação de partes de um imóvel ... -
Regulamento n.º 918/2022
... da legislação associada aos canais de denúncia; ... 15) Assegurar a Gestão do Risco do ... de habitação e gestão do parque habitacional do município do Barreiro; ... 2) Pugnar pela boa ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con- ... cretizando toda ...
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Acórdão nº 335/20.6S7LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2022
O legislador colocou um ponto final na distinção entre reincidência especifica e genérica ou homótropa e polítropa, deixando de ter relevância a questão de saber se os crimes são ou não da mesma natureza, uma vez que nas duas hipóteses resulta o mesmo juízo de danosidade. Nos casos de reincidência justifica-se a agravação de pena pois que há uma maior culpa, traduzida na desconsideração pela...
... as condições precárias ao nível habitacional e económico, a inserção em meios degradados e ... valor de 1700 euros, provenientes do arrendamento de seis apartamentos, no imóvel que adquiriu em ... (Nota prévia: o auto de denúncia de fls. 9, datado de 16.05.2020, apresentada por ... -
Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...
... válido e em vigor o contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e os Réus; b) Sejam os ... , um contrato de arrendamento habitacional que teve por objecto o ... da casa, coberto e ... RR., com esse fundamento, proceder à denúncia do contrato de arrendamento ... Concluem, ... -
Acórdão nº 1007/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-05-2023
I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados determinado pela al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC a simples indicação, pelo impugnante, do momento do início e do fim da gravação de certos depoimentos, sem que a tenha complementado com quaisquer outros elementos, designadamente a transcrição das passagens da gravação que considera relevantes para a...
... 38ª- O A./Apelado só procede à denúncia dos defeitos muito para além dos prazos, ... locação de bens de consumo, v.g., arrendamento, aluguer, "leasing", ALD (art. 1º-A, n.º 2 do ... a parte urbana e a finalidade habitacional da unidade predial vista como um todo. Mas tal ... -
Acórdão nº 1093/19.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não as questões que a julgadora elencou, em observância ao que a lei comanda no art. 607º, nº 2, do NCPC, e que a sentença terá que solucionar; 2.- Se a recorrente defende existir contradição...
... se declare resolvido o contrato de arrendamento que vigora entre os autores e a ré, que a ré ... de arrendamento, para fim não habitacional, com a sociedade B (…), Lda. Esta transmitiu a ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei” ... Por ... -
Acórdão nº 01354/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
... destas unidades pode ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra utilização por parte do ... ção de dois factores: a afectação habitacional" e o VPT constante da matriz igual ou superior a \xE2\x82" ... denuncia, nem na verba n.º 28, nem no disposto no CIMI, ...
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Acórdão nº 02690/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
1. Não se pode colocar a opção entre um diploma legal e um regulamento municipal. Os regulamentos, como o próprio nome indica, não são fonte autónoma de direito: destinam-se a regular diplomas legais que são, por essa natureza, hierarquicamente superiores. Não podendo converter-se um regulamento municipal em fonte normativa, por expressa proibição constitucional - n.º5 do artigo 112º da Constituiç
... é apenas e só um mero contrato de arrendamento, temos nessa matéria, que convocar a soberana ... na gestão do respectivo parque habitacional, afigura-se, pois, que, atenta a natureza do ... , alterada apenas em 2016, permitia a denúncia dos contratos nos termos dos números 3 e 4 do ... -
Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...
... do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do … ... 1.1. O Meritíssimo ... á constitui um verdadeiro regime de arrendamento, mas de arrendamento social, sendo que o regime ... Auto de denúncia junto sob a designação de doc. n.º 6, a fls ... -
Regulamento n.º 647/2022
... , de participação policial e de denúncia particular ... 6.1 — Na área das Execuções ... vação e requalificação do parque habitacional social do Município, em estreita colaboração ... k) Acompanhar o processo de arrendamento de imóveis municipais; ... l) Acompanhar os ...
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Aviso n.º 20839/2023
... , de participação policial e de denúncia particular ... 6.1 — Na área das Execuções ... vação e requalificação do parque habitacional social do Município, em estreita colaboração ... k) Acompanhar o processo de arrendamento de imóveis municipais; ... l) Acompanhar os ...
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Acórdão nº 399/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... , pedindo que seja declarada válida a denúncia do contrato de arrendamento vigente entre as ... benefícios ao arendatário ( habitacional ou não ) em detrimento dos interesse do locador ...
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Acórdão nº 1085/22.4YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023
I - Nos termos do disposto no artigo 1110, n.º 4 do CC, na redação que lhe foi dada pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro, o senhorio não pode opor-se à renovação do contrato nos primeiros cinco anos de vigência do mesmo. II - Porém, essa imposição não altera os prazos mínimos de comunicação da intenção de oposição que, num contrato com a duração de cinco anos, são necessariamente anteriores ao...
... ção automática do contrato de arrendamento não habitacional entre ambas celebrado em ... os quais impôs limites à validade da denúncia do contrato pelo Senhorio. 12. Na realidade, caso ... -
Regulamento n.º 157/2019
... e desde que seja mantido o uso habitacional em parte do edifício e se mostre garantido, face ... , penhoras ou objeto de usufruto, arrendamento ou comodato; c) Não constituir morada de ... ao seu conhecimento através de denúncia ou reclamação de particulares, que constituam ...
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Acórdão nº 690/16.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
I. O procedimento de actualização extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts. 30.º e seguintes do NRAU. II. Os factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda,...
... Autor efectuou válida e eficazmente a denúncia do contrato de arrendamento formado nos termos ... o prédio só ter afectação habitacional, b) que só após tais rectificações, deve ser ... -
Acórdão nº 19196/23.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1- O fator atributivo de competência aos tribunais administrativos radica na verificação de uma relação jurídica administrativa - artigo 212.º, n.º 3, do Constituição da República Portuguesa e artigo 1.º do ETAF. 2 - Na al. i) do artigo 4.º. do ETAF, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2/10, é atribuída competência aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal para a...
... a famílias carenciadas no regime de arrendamento apoiado ... 4 Que a fração estava devoluta, ... ências quer para gerir um parque habitacional perfeitamente delimitado tem o mesmo poderes de ... 6) Em 19.05.2023, por denúncia anónima, o Requerente tomou conhecimento de que ... -
Despacho n.º 388/2024
... , do Tribunal de Contas, do Canal da Denúncia, entre outras, novas exigências ... nomeadamente ... Equipamentos, Mobilidade e Melhoria Habitacional (unidade orgânica ... flexível de 5.º grau) ... ção de direito de superfície ou arrendamento ... de bens afetos ao município, a fim de serem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 136/2014 . Alteração do regime jurídico da urbanização e edificação
... Artigo 101.º-A Legitimidade para a denúncia ... Subsecção III Medidas de tutela da ... ou a promoção e gestão do parque habitacional do Estado e ... que estejam diretamente ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 14897/2022
... Proceder à gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos, cedências e ... outros ... quer por iniciativa própria ou por denúncia para verificação ... da manutenção das ... a) Caracterizar a realidade habitacional do Município, nomeadamente quanto às necessida- ...
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Acórdão nº 325/21.1T8MLD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-04-2023
I - No regime da compra e venda de bens defeituosos, os vendedores podem-se eximir à sua responsabilidade caso demonstrem uma das seguintes hipóteses: - que os compradores conheciam o defeito e mesmo assim aceitaram comprar aquele imóvel; - que eles próprios desconheciam, sem culpa, o defeito (art. 914º do CC). II - O vendedor responde perante o comprador pela falta de conformidade que exista no...
... , com referência ao contrato de arrendamento" celebrado nos anos subsequentes, sendo a prestaç\xC3" ... no seu todo, tendo sido efectuada a denúncia de tais defeitos aos RR e exigida a reparação ... contrato de arrendamento para fim habitacional em regime de arrendamento apoiado celebrado em ...