definição acto tributário
4995 resultados para definição acto tributário
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Acórdão nº 05792/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.322 a 333 do presente ... contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 00334/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... de audição do sujeito passivo relativo ao acto praticado, ou seja, sem que à reclamante lhe ... Do ponto de vista material, na definição do artigo 276º do CPPT, são actos que no ...
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Acórdão nº 00683/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-07-06
I - Se no seguimento de uma inspeção tributária é emitida uma liquidação, essa liquidação é definitiva e não provisória. II – O regime de tributação pelo lucro consolidado na versão do artigo 59.º do CIRC, dada pela Lei n.º 71/93, de 26/11, caducava se não houvesse renovação do pedido de tributação pelo lucro consolidado. III – As despesas com portagens e parqueamento de viaturas não se incluem...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... A ... Uma liquidação adicional consubstancia um acto de segundo grau (na terminologia de Freitas do ... ao primeiro, concorrendo ambos para a definição da prestação legalmente devida. Por todas estas ... -
Acórdão nº 08/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.
... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – ... Quantificação que exige a prática de novo acto tributário, sendo impraticável a reforma dos ... ível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial». E ... -
Acórdão nº 08/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-29
As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.
... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... I – ... Quantificação que exige a prática de novo acto tributário, sendo impraticável a reforma dos ... ível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial». E ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de aquisiçáo o valor patrimonial tributário anterior à doaçáo ... Artigo 53. [ ... ] ... 1 ... à entidade que intervier na celebraçáo do acto ou contrato, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Acórdão nº 03506/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012
I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...
... ência na Secção de Contencioso Tributário ( 2ª Secção ) do Tribunal Central ... sobre a dupla tributação que resulta do acto de cobrança da administração fiscal, d) A ... ão fiscal portuguesa não contém uma definição do conceito de royalties Razão por que a ... -
Acórdão nº 01159/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* 1. ... formular validamente o pedido de revisão do acto de liquidação do IA ... 3 - Impunha-se ao ... O momento determinante para a definição do direito aplicável em matéria de revisão do ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... 13 - É revogado o artigo 80.º do Código ... previstos no artigo anterior, quanto ao acto de liquidação adicional consequente.' 2 - São ... - Fica o Governo autorizado a rever a definição de 'estabelecimento estável' constante do artigo ...
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Acórdão nº 05445/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
... idóneo para discutir a legalidade do acto de sub-rogação; 8-“In casu”, se a ora ... íveis de reclamação para o Tribunal Tributário de 1ª. Instância”; 5-No mesmo sentido do ... O abuso de direito pressupõe, por definição (cfr.artº.334, do C.Civil), a existência do ...
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Acórdão nº 05370/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012
... 6-Pois que, nos casos em que a anulação do acto administrativo é motivada por um mero vício de ... -A, do C.P.Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário; António Santos Abrantes Geraldes, Recurso em ... Para o efeito da definição de qual o regime normativo aplicável à decisão ...
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Acórdão nº 02727/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.197 a 202 do presente ... contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 07850/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1) O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. 2) Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indirectos, a AT ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu...
... as conclusões seguintes: 1) Não obstante o acto de liquidação do tributo ser não só ... ência ou quantificação do facto tributário". Pelo que, 9)\tDeviam ter sido anuladas as liquida\xC3" ... ível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. // ... -
Acórdão nº 2915/17.8T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-24
I - Estatui a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º do Código Penal que se consideram vantagens do facto ilícito típico «todas as coisas, direitos ou vantagens que constituem vantagem económica, direta ou indiretamente resultante deste facto, para o agente ou para terceiro»; tal significa que não é a circunstância de o agente destinar a outrem (neste caso, à sociedade de que era gerente, noutros...
... 5 anos sobre a data da prática do último acto lesivo do direito do Instituto da Segurança ... ça Social, não tem por objecto a definição e exequibilidade de acto tributário, mas sim a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência, bem como nas relativas à definição da massa insolvente e respectivas dívidas, e das ... relação especial não existisse à data do acto. 26 - Ainda quanto à natureza dos créditos no ... subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
1. Estando enunciadas no art.º 125.º, n.º 1 do CPPT e no art.º 615.º do CPC, de forma taxativa, as causas de nulidade das decisões judiciais, não cabe sustentar a nulidade de um acórdão com base em causas que não sejam aquelas aí expressamente tipificadas de forma exaustiva e não meramente exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito...
... NA 2.ª SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO" DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL ... 1 \xE2\x80" ... nº 0477/12, concluiu: ... “ I - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial ... -
Acórdão nº 02857/06.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório \xE2" ... 1 do mesmo diploma, ali não consta a definição de quais sejam os elementos caracterizados ... de colecta com fundamento de ilegalidade do acto tributário – cujo escrutínio em última ...
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Acórdão nº 00489/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... ância de RECLAMAÇÃO, relacionada com o acto de penhora do imóvel sito na freguesia de Rio de ... Do ponto de vista material, na definição do artigo 276º do CPPT, são actos que no ...
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Acórdão nº 00181/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso None)
1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...
... 5º Juízo/2ª Secção do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou ... autos é um caso de inexistência de acto" tributário, para o qual foi deduzida, mal, oposi\xC3" ... ção; d)- o conteúdo:- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no ... -
Acórdão nº 00181/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...
... 5º Juízo/2ª Secção do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou ... autos é um caso de inexistência de acto" tributário, para o qual foi deduzida, mal, oposi\xC3" ... ção; d)- o conteúdo:- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 11. -A [ ... ] ... 1 - Os benefícios ...
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Acórdão nº 07240/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... de defe-sa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da enti-dade ... administração; O conteúdo abarca a definição de uma situação jurídica concreta no ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... espelhada no relatório de inspecção e no acto de indeferimento da reclamação graciosa ... Por sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, a impugnação judicial foi julgada ... pelo legislador nacional, por uma definição do conceito pela negativa: é prestação de ...
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Acórdão nº 00097/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
... ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... administrativas especiais - uma contra cada acto de liquidação anual do IMI ou despacho de ... que com a presente ARD pretende a definição de situações jurídicas pretéritas (abrangidas ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... -se os seguintes aspectos: i) Definição do âmbito de incidência subjectiva - refere-se ... na construção de todo o edifício tributário o estabelecimento de uma regra de ... de apuramento do custo efectivo de cada acto notarial e registral, base de construção de ...