definição acto tributário
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... acto da Administração, ou quando a mesma tenha ... Para além da definição das condições legais do início dos trabalhos, ... de forma equitativa o regime tributário" da realização de obras de construção em funç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 95.º Limites mínimos Não há lugar ... Para efeitos do disposto no n.º 3, a definição" de entidade residente é a que resulta da legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 01341/07.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... duplicação de colecta não encontra definição expressa na lei, apenas decorrendo dos ... de colecta com fundamento de ilegalidade do acto tributário – cujo escrutínio em última ...
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Acórdão nº 05721/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
... ção pela recorrente intentada, visando acto de liquidação de I.R.C. e juros ... princípios orientadores do direito tributário seria a seguinte; 5-O direito de liquidação do ...
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Acórdão nº 02125/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... , a fixação do valor patrimonial é um acto destacável e, como tal, deve ser autonomamente ... há crime que não corresponda a uma definição legal, a um tipo legal, também não haverá ...
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Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... , uma notificação só pode valer pelo acto antecedente que diz comunicar; S ) - Inexistindo ... ção; d)- o conteúdo:- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no ...
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Acórdão nº 481/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... Ora, o acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial, ...
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Acórdão nº 07430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... Contribuições e Impostos; J) - Pelo que o acto tributário recorrido, porque da iniciativa dos ... administração; O conteúdo abarca a definição de uma situação jurídica concreta no ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... da categoria E do IRS, com vista à definição, sem efeitos retroactivos, de um conceito geral ... do Imposto do Selo, a participação do acto ou contrato, para efeitos de liquidação e ... previstas no Código de Processo Tributário ... Artigo 34.º Contribuições especiais Fica ...
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Acórdão nº 0591/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A…, ... de liquidação e consequentemente para o acto tributário ou liquidação deste tributo ... “- Da definição da questão decidenda, ficará o âmbito do acto ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ... pela livre concorrência 1 - A definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos ...
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Acórdão nº 00366/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... apresentou reclamação graciosa contra o acto de liquidação do IVA do ano de 1997 em ... , o qual encontrará a sua concreta definição no artigo 279.º do Código Civil que, sob a ... -
Acórdão nº 0999/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda ... acto de liquidação impugnado, não pode projectar ... de facto ou de direito subjacentes à definição do acto tributário stricto sensu, ou seja à ...
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Acórdão nº 01181/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser solicitada pelo contribuinte, cumprindo à Administração tributária efectuá-la, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais. II - O art° 128° n° 2 do Dec. Regulamentar n° 55/80, de 8 Out, está revogado pelo artº 11° do dec-lei 154/91, de 23-04, que aprovou o CPT. III - A definição dos procedimentos ou meios graciosos...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, ... sido apresentado no prazo legal pois que o acto de liquidação emolumentar se havia já ... -
Acórdão nº 1824/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
... parte da afirmação do Inspector Tributário no seu depoimento "o prédio está bem localizado ... -se definitivamente, tal como decorre do acto tributário, que o comprador pagou um preço de ... praticados no processo {iter} de definição desse acto tributário (actos que lhe são ...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ência é a sua revogação; por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras ... ão que tem por objecto nuclear o acto tributário - i. é, a liquidação - e que visa, em primeira ... de axiomas éticos, não têm uma definição exacta e precisa, antes surgindo, como ...
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Acórdão nº 04505/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2011
... ção constitui um requisito intrínseco do acto tributário, conclui-se pela anulabilidade do ... Para o efeito da definição de qual o regime normativo aplicável à decisão ...
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Acórdão nº 04480/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2011
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... IV - Assim, o acto tributário de liquidação adicional de IRC ... VII - Por outro lado, a concreta definição da situação tributária da oponente ainda não ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 0876/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... acto de liquidação impugnado, não pode projectar ... de facto ou de direito subjacentes à definição do acto tributário stricto sensu, ou seja à ...
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Acórdão nº 0532/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório e dos quais a recorrente pretende retirar ilações jurídicas é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório ... fiscal definir como deve ser renovado o acto", sob pena de violação do princípio da separaç\xC3" ... efectua antecipação quanto à definição de efeitos no que importa à situação de facto ... -
Acórdão nº 01219/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
... , no recurso nº 457/98, expendeu-se que "o acto tributário tem que ter por base uma situação ... há crime que não corresponda a uma definição legal, a um tipo legal, também não haverá ...
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Acórdão nº 02842/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... dispunha para, querendo, reagir contra o acto notificado, em 23 de Outubro de 2008 foi por esta ... /03/2002, A revisão oficiosa é, por definição, a revisão do acto tributário por iniciativa da ...
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Acórdão nº 0621/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separaç
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A…, ... de tributação do software, ignora a definição de “royalties” contida no direito ... não podem ir além dos fundamentos de que o acto impugnado explicitamente partiu. O processo ... -
Acórdão nº 0591/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A…, ... de liquidação e consequentemente para o acto tributário ou liquidação deste tributo ... “- Da definição da questão decidenda, ficará o âmbito do acto ...