Acórdão nº 0045523 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1997

Data08 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR AMB.

Legislação Nacional: CPA91 ART108 N3 ART109. DL 310/95 DE 1995/11/20 ART2 P ART4 N1 ART10 N3 ART18 N2. DL 293/97 DE 1997/09/09 ART3 O ART7 N1 ART8 N1 N3 ART20 N1 ART24. DL 244/95 DE 1995/09/14. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART9 N2 ART13 N2 ART16 ART17 N2 ART18 N1 ART32 ART51 N1.

Sumário: I - O pedido de licenciamento de uma unidade industrial para fins de reciclagem de cabos eléctricos e telefónicos não se encontra entre os actos sobre os quais se forma deferimento tácito, em caso de silêncio da Administração Pública, nos termos do art. 109, do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT