Acórdão nº 0045523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR AMB.

Legislação Nacional: CPA91 ART108 N3 ART109. DL 310/95 DE 1995/11/20 ART2 P ART4 N1 ART10 N3 ART18 N2. DL 293/97 DE 1997/09/09 ART3 O ART7 N1 ART8 N1 N3 ART20 N1 ART24. DL 244/95 DE 1995/09/14. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART9 N2 ART13 N2 ART16 ART17 N2 ART18 N1 ART32 ART51 N1.

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