Acórdão nº 9210208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução02 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART328 ART331 N1 N2 ART1220 N1 N2 ART1224.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/11/30 IN BMJ N273 PAG316. AC STJ DE 1981/01/08 IN BMJ N303 PAG190. AC RL DE 1969/06/11 IN JR VOL 15 PAG574.

Sumário: I - A lei não prescreve qualquer forma especial para a denúncia, pelo dono, dos defeitos da obra, sendo, por isso, aplicáveis as regras gerais sobre a declaração negocial. II - Só nos casos em que o reconhecimento, pelo empreiteiro, dos defeitos da obra tem o mesmo valor do acto normalmente impeditivo é que deixará de verificar-se a caducidade. III - Os institutos da suspensão e da interrupção...

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