decreto lei 64 a 89 27 fevereiro

I - O trabalhador que em Setembro de 1992 não aceita a resolução do contrato de trabalho por acordo e continua a apresentar-se ao serviço até 21 de Dezembro de 1992, apenas marcando o ponto e ficando à disposição da entidade patronal, tem direito aos salários. II - Se, entretanto, não lhe sendo pagos os salários, o mesmo rescinde o contrato por carta de 2 de Dezembro de 1992, com base na Lei 17/86

I - O trabalhador goza da presunção do artigo 82 n. 3 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, ou seja, de que, até prova em contrário - que à entidade patronal compete - constitui retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador. II - Não é aplicável o disposto no artigo 13 n. 2 alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, ao trabalhador suspenso sem...

I - As faltas justificadas, quando imprevistas, são obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal logo que possível, sob pena de se considerarem injustificadas (artigo 25 n. 2 n. 3 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro). II - O facto de o trabalhador estar 53 dias sem comunicar à entidade patronal a sua situação de baixa médica e não justificar essa falta de comunicação, torna as suas...

I - As faltas justificadas, quando imprevistas, são obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal logo que possível, sob pena de se considerarem injustificadas (artigo 25 n. 2 n. 3 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro). II - O facto de o trabalhador estar 53 dias sem comunicar à entidade patronal a sua situação de baixa médica e não justificar essa falta de comunicação, torna as suas...

I - Sendo a Ré uma empresa com individualidade própria, bem como as outras onde o Autor trabalhava, sem que se prove que sejam associadas, constituindo uma única entidade jurídica, cada uma dessas empresas terá de suportar os custos próprios com o trabalho do Autor, não podendo este exigir da Ré o pagamento da totalidade dessas remunerações, pois esta só era obrigada ao pagamento da remuneração...

I - Sendo a Ré uma empresa com individualidade própria, bem como as outras onde o Autor trabalhava, sem que se prove que sejam associadas, constituindo uma única entidade jurídica, cada uma dessas empresas terá de suportar os custos próprios com o trabalho do Autor, não podendo este exigir da Ré o pagamento da totalidade dessas remunerações, pois esta só era obrigada ao pagamento da remuneração...

I - Os subsídios de férias e do Natal, dada a sua regularidade e periodicidade revestem a natureza de retribuição. II - Não opera a caducidade do contrato o facto da entidade patronal ser objecto de processo de recuperação de empresa, pois continua a poder receber a mão de obra do trabalhador. III - O Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não revogou a Lei 17/86, de 14 de Junho ( a chamada lei

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho, verificada no âmbito e por força do preceituado no artigo 398 n. 2 do CSC86, a entidade patronal não mantém o poder disciplinar sobre o trabalhador enquanto tal. II - Tendo o autor sido despedido pela ré sociedade anónima na sequência de processo disciplinar, na sua qualidade de trabalhador subordinado por condutas que lhe foram imputadas como...

I - Não é suficiente para a justificação da celebração do contrato de trabalho a termo a indicação pura e simples da previsão normativa de uma das alíneas do n.1 do artigo 41 do Decreto - Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

A compensação prevista no n. 3 do artigo 46 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro só é devida quando se verifica a cessação do contrato de trabalho por caducidade e não quando se verifica uma rescisão ilícita do mesmo pela entidade patronal.

O conceito de justa causa de despedimento enunciado no artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é integrado por três elementos: comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave e de consequências danosas; e a existência de um nexo causal entre tal comportamento e a impossibilidade de subsistência do vínculo laboral.

O contrato de trabalho a termo celebrado por um trabalhador com uma empresa que preste serviços de segurança, por virtude do qual aquele prestava serviço destinado a fazer face a necessidades temporárias e excepcionais, não viola o artigo 41 nº1 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro.

I - As deficiências e obscuridades referidas no artigo 53 do CPT81 não são as que conduzem à ineptidão (pois estas devem considerar-se incluídas na remissão feita para o artigo 474 do CPC67), mas as previstas no artigo 477 do mesmo Código. II - É manifesta a ineptidão da petição inicial (nos termos do artigo 474 n. 1 alínea c) do CPC67) se o autor pede a reintegração e já se encontra reintegrado...

I - Os trabalhadores afectados pela mudança do seu local de trabalho e por prejuízos sérios correspondentes têm direito à rescisão dos contratos de trabalho e à indemnização fixada no artigo 13 n.3 do Decreto -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

I - Tendo o artigo 12 n. 4 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, natureza excepcional, não é susceptível de aplicação analógica.

I - Segundo o n. 1 do artigo 9 do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo aprovado pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, a existência de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) Um, de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador. 2)...

O conceito de justa causa de despedimento enunciado no artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é integrado por três elementos: comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave e de consequências danosas; e a existência de um nexo causal entre tal comportamento e a impossibilidade de subsistência do vínculo laboral.

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho, verificada no âmbito e por força do preceituado no artigo 398 n. 2 do CSC86, a entidade patronal não mantém o poder disciplinar sobre o trabalhador enquanto tal. II - Tendo o autor sido despedido pela ré sociedade anónima na sequência de processo disciplinar, na sua qualidade de trabalhador subordinado por condutas que lhe foram imputadas como...

I - É válido o contrato escrito celebrado por profissional inscrito na Ordem dos Médicos se naquele consta que é especialista em determinada área. II - Basta a sua inscrição na Ordem dos Médicos para que possa realizar qualquer acto médico, só não podendo usar o título de especialista se o não for reconhecido por aquele organismo representativo da classe médica. III - O depoimento da testemunha...

Constituem fundamento de despedimento com justa causa, nos termos do artigo 9 ns. 1 e 2 alíneas d) e e) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, os factos de um trabalhador bancário ter preenchido uma ficha de informação indicando na morada um número de polícia que não existe e referir a existência de bens no valor de algumas dezenas de milhares de contos relativamente a alguém que ninguém...

A compensação prevista no n. 3 do artigo 46 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro só é devida quando se verifica a cessação do contrato de trabalho por caducidade e não quando se verifica uma rescisão ilícita do mesmo pela entidade patronal.

I - A existência ou não em cada caso concreto de uma relação jurídica laboral ligada ao exercício das funções de gerente, não depende essencialmente das tarefas atribuídas a esta função na empresa mas dependerá fundamentalmente, da maior autonomia ou da maior subordinação jurídica com que o agente em causa possa actuar. II - A indemnização de antiguidade corresponde a um mês de remuneração de...

I - Os trabalhadores que foram objecto de despedimento colectivo nos termos do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e que estão abrangidos por convenção colectiva de trabalho anterior àquele diploma, têm direito a uma compensação calculada de acordo com o n.3 do artigo 13 do mesmo diploma, não entrando as diuturnidades em conta para este cálculo.

O regime transitório constante do artigo 3, n. 3, a) do Decreto-Lei n 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não é imperativo, uma vez que os contratos a prazo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, podem ser convertidos em contratos a termo incerto.

O regime transitório constante do artigo 3, n. 3, a) do Decreto-Lei n 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não é imperativo, uma vez que os contratos a prazo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, podem ser convertidos em contratos a termo incerto.