Acórdão nº 96S067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 49409 DE 1969/11/24 ART1 ART20 N1 C ART21. CCIV66 ART342 ART805 N3 ART1152. CPT81 ART69 ART85 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

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