decreto lei 64 a 89 27 fevereiro

I - Tendo a sentença, que declarou a ilicitude do despedimento do autor, simultaneamente declarado a nulidade do contrato de trabalho, por considerar que o seu objecto era contrário à lei, mas tendo, por aplicação do disposto no n. 3 do artigo 15. do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), condenado a ré a pagar a...

I - São ofensivas da honra e consideração da superiora hierárquica - directora de produção e administradora - as palavras que a trabalhadora lhe dirige ao ser advertida pelo seu comportamento: "vai minha bruxa, minha macaca". II - A conduta da trabalhadora integra o conceito de justa causa previsto no artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

I - Os artigos 32 e 33 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho não foram revogados pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, nem existe qualquer incompatibilidade entre o regime destes artigos e o do artigo 13 n.3 do citado Decreto-Lei, uma vez que contemplam diferentes situações. II - No processo laboral vigora o princípio do inquisitório, atenta a vertente social do direito...

I - Os artigos 32 e 33 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho não foram revogados pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, nem existe qualquer incompatibilidade entre o regime destes artigos e o do artigo 13 n.3 do citado Decreto-Lei, uma vez que contemplam diferentes situações. II - No processo laboral vigora o princípio do inquisitório, atenta a vertente social do direito...

I - Convertido um contrato de trabalho a prazo noutro sem prazo (artigo 47 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro), tornam-se irrelevantes quaisquer acordos posteriores que entidade patronal e trabalhador hajam feito (a lei dos despedimentos é imperativa). II - Não constituirá abuso de direito invocar o trabalhador o dito contrato sem prazo (apesar dos acordos posteriores), para dele tirar os...

I - Convertido um contrato de trabalho a prazo noutro sem prazo (artigo 47 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro), tornam-se irrelevantes quaisquer acordos posteriores que entidade patronal e trabalhador hajam feito (a lei dos despedimentos é imperativa). II - Não constituirá abuso de direito invocar o trabalhador o dito contrato sem prazo (apesar dos acordos posteriores), para dele tirar os...

I - Os salários e indemnizações previstos no artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, devidos após o despedimento, são disponíveis, por ter já cessado de facto a relação laboral, não podendo, por isso, tal normativo ser qualificado como preceito inderrogável para os efeitos do disposto no artigo 69 do Código de Processo do Trabalho ( condenação « ultra vel extra petitum : ).

O trabalhador, que rescinde o contrato de trabalho por falta de pagamento pontual do salário, tem direito à indemnização de antiguidade, prevista pelos artigos 35, 36 e 13 n. 3 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, quer o atraso no pagamento se deva ou não a causas estranhas à culpa da entidade patronal.

I - O direito de opção pela indemnização de antiguidade, prevista na alínea b) do n.1 do artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( que tem de ser exercido inequivocamente e sem ambiguidades até à sentença ), não pode estar condicionado pelas decisões que o juiz venha a proferir na própria sentença sobre determinadas questões, verbi gratia, a validade ou nulidade do contrato.

I - Se no acórdão recorrido se entendeu e decidiu que o recorrente já não era porteiro do prédio, propriedade da entidade patronal, por ter cessado a relação jurídica laboral, através de declaração de despedimento. Não se verifica nulidade de acórdão por omissão de pronúncia, pois era essa questão que se pretendia ter sido omitida, para se arguir a nulidade. II - A suspensão do despedimento (artig

I - Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida (artigo 35 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). II - Cabe à entidade patronal o ónus da prova de que a falta de pagamento da retribuição não procede de culpa sua (artigo 799 n. 1 do C.CIV66).

O trabalhador, que rescinde o contrato de trabalho por falta de pagamento pontual do salário, tem direito à indemnização de antiguidade, prevista pelos artigos 35, 36 e 13 n. 3 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, quer o atraso no pagamento se deva ou não a causas estranhas à culpa da entidade patronal.

I - O direito de opção pela indemnização de antiguidade, prevista na alínea b) do n.1 do artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( que tem de ser exercido inequivocamente e sem ambiguidades até à sentença ), não pode estar condicionado pelas decisões que o juiz venha a proferir na própria sentença sobre determinadas questões, verbi gratia, a validade ou nulidade do contrato.

I - Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida (artigo 35 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). II - Cabe à entidade patronal o ónus da prova de que a falta de pagamento da retribuição não procede de culpa sua (artigo 799 n. 1 do C.CIV66).

I - São três e cumulativos os requisitos da justa causa, para o despedimento do trabalhador: a) um comportamento culposo; b) impossibilidade de subsistência da relação laboral e c) o nexo de causalidade entre os dois factores atrás referidos. II - Existe a dita impossibilidade prática de subsistência, quando não seja exigível ao empregador que, apesar de tudo, respeite a estabilidade do vínculo...

I - É nula a cláusula de contrato de trabalho a termo certo de seis meses que estipula o período experimental de 90 dias, por infringir o disposto no artigo 43 n.2 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - O prazo experimental, previsto no artigo 55 n.2 do mesmo diploma, tem o campo de aplicação restrito aos contratos de trabalho sem prazo.

I - É nula a cláusula de contrato de trabalho a termo certo de seis meses que estipula o período experimental de 90 dias, por infringir o disposto no artigo 43 n.2 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - O prazo experimental, previsto no artigo 55 n.2 do mesmo diploma, tem o campo de aplicação restrito aos contratos de trabalho sem prazo.

I - A existência de justa causa de despedimento, a que alude o artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Para que se verifique a justa causa de despedimento a...

I - A existência de justa causa de despedimento, a que alude o artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Para que se verifique a justa causa de despedimento a...

I - É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto para substituição temporária do trabalhador que, por qualquer razão, nomeadamente doença, se acha impedido de prestar serviço (artigo 41 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). II - Cessado o impedimento, o contrato cessa, podendo a entidade patronal rescindi-lo na data do regresso ao trabalho do trabalhador...

I - Os salários e indemnizações previstos no artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, devidos após o despedimento, são disponíveis, por ter já cessado de facto a relação laboral, não podendo, por isso, tal normativo ser qualificado como preceito inderrogável para os efeitos do disposto no artigo 69 do Código de Processo do Trabalho ( condenação « ultra vel extra petitum : ).

O prazo de quinze dias para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho com justa causa, nos termos do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é de caducidade e conta-se a partir do momento em que teve conhecimento dos factos que fundamentam a rescisão, independentemente de o contrato de trabalho se achar suspenso ou não.

I - Matéria nova não pode ser apreciada em sede de recurso. II - O artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige para o despedimento com justa causa, os seguintes requisitos: comportamento (acção ou omissão) culposo do trabalhador: impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relaç

I - Matéria nova não pode ser apreciada em sede de recurso. II - O artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige para o despedimento com justa causa, os seguintes requisitos: comportamento (acção ou omissão) culposo do trabalhador: impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relaç

I - Consubstância um despedimento ilícito a comunicação feita ao trabalhador pelo sócio-gerente de que a laboração da empresa cessava em 26 de Dezembro de 1996, ao mesmo tempo que lhe entregava a declaração para a obtenção do subsídio de desemprego, por inexistência de processo disciplinar prévio e incumprimento de qualquer das formalidades exigidas pelos artigos 26 a 30 do Decreto-Lei 64-A/89,...