Acórdão nº 0074804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N3 A.

Sumário: O regime transitório constante do artigo 3, n. 3, a) do Decreto-Lei n 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não é imperativo, uma vez que os contratos a prazo celebrados ao abrigo do...

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