decreto lei 64 a 89 27 fevereiro

A expressão "processos em curso" usada no artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, diz respeito aos processos disciplinares de despedimento e não às correspondentes acções judiciais de impugnação, as quais seguem o regime em vigor à data da sua proposição.

Se certos trabalhadores foram objecto de um despedimento colectivo e na respectiva acção reclamam apenas diferenças salariais, não é aplicável o prazo de caducidade previsto no n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

I - Um contrato de trabalho a termo certo celebrado ao abrigo do artigo 37 n. 2 do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro de 1989, pelo prazo de 12 meses, entre a autora e a ré Centro Regional de Segurança Social não se converte em contrato sem termo decorrido o limite de três anos fixado pelo artigo 47 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989, antes cessa os seus efeitos no seu termo. II

I - Encontrando-se as empresas públicas ou de capitais públicos numa situação diversa das empresas privadas justifica-se a distinção feita pelo legislador na Lei da Amnistia (alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho. II - Não é nula a decisão que condenou (em consequência da aplicação da Lei da Amnistia) a empresa a reintegrar uma trabalhadora no seu posto de trabalho, ainda que a...

I - Encontrando-se as empresas públicas ou de capitais públicos numa situação diversa das empresas privadas justifica-se a distinção feita pelo legislador na Lei da Amnistia (alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho. II - Não é nula a decisão que condenou (em consequência da aplicação da Lei da Amnistia) a empresa a reintegrar uma trabalhadora no seu posto de trabalho, ainda que a...

I - Para que a conduta do trabalhador justifique o despedimento é necessário que possa considerar-se como comportamento culposo que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, nos termos do artigo 9 do Decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - À luz do critério estabelecido no artigo 12 daquele Decreto-lei, o facto de o...

I - Para que a conduta do trabalhador justifique o despedimento é necessário que possa considerar-se como comportamento culposo que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, nos termos do artigo 9 do Decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - À luz do critério estabelecido no artigo 12 daquele Decreto-lei, o facto de o...

I - A não indicação do motivo justificativo do termo transforma o contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. II - A indicação do motivo só é válida se forem mencionados os factos e circunstâncias que em concreto o integram. III - Aquela exigência legal não fica satisfeita se a indicação do motivo for feita por simples remissão para determinada disposição legal. IV - Não há indicação do...

I - A caducidade do contrato de trabalho exige, cumulativamente, a superveniência dos factos e que esses acarretem dificuldade absoluta e definitiva da entidade patronal receber o trabalho. II - Se a firma paralizou por dificuldades económicas que a conduziram a processo de recuperação de empresa, falta-lhe o requisito da definitividade. III - Na rescisão do contrato por falta de pagamento de...

I - A não indicação do motivo justificativo do termo transforma o contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. II - A indicação do motivo só é válida se forem mencionados os factos e circunstâncias que em concreto o integram. III - Aquela exigência legal não fica satisfeita se a indicação do motivo for feita por simples remissão para determinada disposição legal. IV - Não há indicação do...

I - Na acção a pedir indemnização por rescisão do contrato de trabalho com o fundamento no atraso do pagamento de salários não é necessário alegar que o não pagamento se deve a culpa da entidade patronal, nem esta pode fazer a prova da sua não culpa na aludida omissão. II - O Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro não revogou a Lei 17/86, de 14 de Junho.

I - Tendo a Autora e a Ré celebrado um acordo para pôr termo ao contrato de trabalho existente entre elas, extingue-se esse contrato, se não houver qualquer vício de vontade, e a sua revogação unilateral é impossível no domínio da vigência do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - No entanto, tendo-se a Autora, mais tarde, apresentado ao trabalho, com o acordo da Ré, verificou-se a celebraç

I - O período experimental nos contratos a termo ( certo ou incerto ) é o previsto no artigo 43 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro - 15 ou 30 dias, de acordo com a sua duração ( certa ou provável ). II - O período experimental nos contratos sem prazo é o consagrado no artigo 55 do mesmo diploma - 60, 90, 180 ou 240 dias conforme os casos.

I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar prevista na alínea a) do n.3 do artigo 12 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se a respectiva nota de culpa descreve, quanto ao lugar e ao tempo, as circunstâncias em que se verificaram os factos ou se resulta, da leitura dessa nota de culpa ou da resposta a ela dada, terem sido compreendidos inequivocamente pelo trabalhador os factos

I - Nos termos dos n. 8, n. 9 e n. 10 do artigo 10 do Decreto- -lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro a decisão de despedimento deve ser fundamentada e constar de documento escrito e nela devem ponderar-se: - todas as circunstâncias do caso; - a gravidade da infracção; - a culpabilidade do infractor; - a adequação da sanção à gravidade dos factos; - os pareceres a que se refere o n. 7. II - É nulo o...

I - Não é pelo facto de trabalhadoras, auxiliares de acção educativa, serem admitidas pelo Estado, a termo certo, em Departamentos integrados no Ministério da Educação e Cultura, e com o contrato sucessivamente renovado, que as mesmas ficam investidas na qualidade de agentes administrativos. II - É que apenas são contratos administrativos os que estão taxativamente previstos na legislação própria.

I - Nos termos dos n. 8, n. 9 e n. 10 do artigo 10 do Decreto- -lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro a decisão de despedimento deve ser fundamentada e constar de documento escrito e nela devem ponderar-se: - todas as circunstâncias do caso; - a gravidade da infracção; - a culpabilidade do infractor; - a adequação da sanção à gravidade dos factos; - os pareceres a que se refere o n. 7. II - É nulo o...

I - Nos termos dos n. 8, n. 9 e n. 10 do artigo 10 do Decreto- -lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro a decisão de despedimento deve ser fundamentada e constar de documento escrito e nela devem ponderar-se: - todas as circunstâncias do caso; - a gravidade da infracção; - a culpabilidade do infractor; - a adequação da sanção à gravidade dos factos; - os pareceres a que se refere o n. 7. II - É nulo o...

I - Tendo a Autora e a Ré celebrado um acordo para pôr termo ao contrato de trabalho existente entre elas, extingue-se esse contrato, se não houver qualquer vício de vontade, e a sua revogação unilateral é impossível no domínio da vigência do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - No entanto, tendo-se a Autora, mais tarde, apresentado ao trabalho, com o acordo da Ré, verificou-se a celebraç

I - É válido o contrato escrito celebrado por profissional inscrito na Ordem dos Médicos se naquele consta que é especialista em determinada área. II - Basta a sua inscrição na Ordem dos Médicos para que possa realizar qualquer acto médico, só não podendo usar o título de especialista se o não for reconhecido por aquele organismo representativo da classe médica. III - O depoimento da testemunha...

I - A defesa do interesse dos trabalhadores pelos seus orgãos representativos dentro da empresa é legítima e deve ser firme, mas não pode ressaltar para a injúria ou difamação gratuita. II - Provado que o Autor, na qualidade de delegado sindical, distribuiu aos seus colegas panfleto em que unicamente se apela à luta por melhores condições de trabalho, manifestando-se discordância relativamente a...

I - A defesa do interesse dos trabalhadores pelos seus orgãos representativos dentro da empresa é legítima e deve ser firme, mas não pode ressaltar para a injúria ou difamação gratuita. II - Provado que o Autor, na qualidade de delegado sindical, distribuiu aos seus colegas panfleto em que unicamente se apela à luta por melhores condições de trabalho, manifestando-se discordância relativamente a...

I - Um trabalhador, com a categoria de director geral e de gerente e com uma actividade funcional sem qualquer autonomia, está juridicamente subordinado à respectiva entidade a quem presta serviço e, por isso, vinculado a um contrato de trabalho. II - Esse contrato é por tempo indeterminado se não preenche os requisitos do artigo 41 do Decreto - Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

I - As indemnizações previstas no artigo 52 do Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, podem ser aumentadas por contrato individual de trabalho.

I- O regime jurídico do pessoal das instituições da Previdência Social era estabelecido pela Portaria 253/71, de 4 de Maio, identificando-se com a regulamentação aplicável ao sector privado. Porém, com a entrada em vigor da Constituição da República de 1976, as instituições de Previdência Social passaram a gerir fins próprios do Estado e foi-lhes confiada a responsabilidade de organizar,...