Acórdão nº 96S168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 E ART25 N1 N2 N3. LCT69 ART20 N1 B ART26 ART27. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/01/11 IN AD N279 PAG375. AC STJ DE 1987/06/11 IN AD N316 PAG544. AC STJ DE 1991/05/29 IN AD N358 PAG1161.

Sum·rio : I - As faltas justificadas, quando imprevistas, s„o obrigatoriamente comunicadas ‡ entidade patronal logo que possÌvel, sob pena de se considerarem injustificadas (artigo 25 n. 2 n. 3 do Decreto-Lei...

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