Acórdão nº 003746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9.

Sumário : O conceito de justa causa de despedimento enunciado no artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é integrado por três elementos: comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave e de...

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