decreto lei 64 a 89 27 fevereiro

I - O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, ínsito na norma do artigo 41°, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não é sobreponível ao conceito de jovem à procura de primeiro emprego, que releva apenas para a definição do âmbito pessoal da concessão de apoios financeiros à criação, pelas empresas, de novos postos de trabalho; II - Não se torna, por...

I - Decidido, por despacho, que a resposta da autora à contestação do réu será tida por não escrita, com o fundamento de que nessa contestação o réu não se defendeu por excepção, não está o juiz, atento o disposto no artº. 72º do Código de Processo do Trabalho, inibido de, em julgamento ter em consideração os factos alegados na contestação desde que sobre eles tenha incidido discussão. II - Não é

I - Dos artigos 12.º, n.º 4, e 9.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a...

I - Sendo necessária a realização de um inquérito para o apuramento de uma infracção disciplinar, pois que somente com essa realização é possível ao empregador saber, indiciariamente, da actuação do trabalhador, é na data da sua instauração que se interrompe a prescrição da infracção disciplinar. II - Consubstanciando as infracções assacadas ao trabalhador infracções continuadas, o prazo...

I - Não é de conhecer em recurso de revista a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, se a recorrente, no respectivo requerimento de interposição do recurso, não arguiu, expressa e separadamente, esse vício. II - Decidido na sentença da 1ª instância que a prescrição de créditos, invocada pela ré na contestação, não podia operar, e não vindo a mesma ré a questionar tal...

I - A possibilidade da entidade empregadora receber o trabalho só implica a caducidade do contrato de trabalho, se for superveniente, absoluta e definitiva, isto é, se, face a uma evolução normal e previsível, não mais for viável o recebimento do trabalho. II - Uma dificuldade de o trabalhador prestar o trabalho ou de a empresa o oferecer, não fazem caducar o contrato de trabalho. III - Uma...

I - A expressão "durante o período experimental" constante do n. 1 do artigo 55 da chamada Lei dos Despedimentos e da Contratação a Termo, aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, deve ser entendida como referência ao período inicial da execução do contrato individual de trabalho, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato, salvo acordo escrito em...

I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - O...

I - Tendo ficado decidido no processo declarativo, por decisão transitada em julgado, que a dedução a efectuar, no tocante às importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, nos termos e para os efeitos do artigo 13º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se reporta à data da entrada em

I - A arguição de nulidades de acórdão da Relação deve ser feita no requerimento de interposição do recurso e não na alegação, sob pena de não ser conhecida, por extemporaneidade. II - Não ocorre ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, se o réu interpretou convenientemente a petição. III - Os contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Estado...

I - No trabalho temporário, há uma relação triangular (empresa de trabalho, trabalhador e utilizador) que, por sua vez, se decompõe em duas relações jurídicas distintas: uma de trabalho entre os dois primeiros e outra de direito comum (prestação de serviços) entre a primeira e o terceiro. II - Assim, trabalhador e utilizador não estão ligados por qualquer contrato. III - Todavia, ope legis (artigo

I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo,...

I - Integra a transgressão prevista no n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o facto de a entidade patronal ter suspendido preventivamente o trabalhador, por comunicação verbal, sem que lhe tenha notificado a nota de culpa.

I - O contrato a termo celebrado entre um trabalhador e o Centro Regional de Segurança Social do Norte disciplina-se pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro por o Decreto-Lei 427/89 no respeitante a prazos nada fixar.

• Legislação

• Diário da República

I - Se a entidade empregadora foi condenada, em primeira instância, a reintegrar um trabalhador que ela despediu, por modo considerado ilícito, o recurso de apelação interposto de tal sentença, mesmo que lhe tenha sido atribuído efeito suspensivo, por a recorrente ter prestado caução, não obsta à reintegração do referido trabalhador a partir da data da sentença da primeira instância e ao...

I- Nos Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e 427/89, de 7 de Dezembro consagra-se um regime especial para a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública que, precisamente porque é especial, tem de prevalecer sobre qualquer regime geral, designadamente sobre o regime geral dos contratos de trabalho a termo certo consagrado pelos artigos 41 a 47 do DL 64-A/89, de 27 de...

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação entendido que o trabalhador actuou sem animus...

I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção em que o autor, alegando que celebrou com a ré contratos de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções docentes, que, atenta a improcedência do motivo invocado para a celebração dessa vinculação precária, se converteram em contrato sem prazo (situação que nã

I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de...

I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

I - Constitui justa causa de despedimento nos termos do artigo 9 n. 1 n. 2 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, referido ao artigo 20 n. 1 alínea c) do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, o facto de o trabalhador repetidamente ter desobedecido à ordem da entidade patronal para preenchimento de fichas em que, de meia em meia hora, apontava, após verificação por medição,...

I - Diversamente do que sucedia, na vigência do regime decorrente dos Decretos-Leis n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio de 1988, a autorização para o exercício de actividade docente em estabelecimentos de ensino particular, em regime de acumulação, por professores do ensino oficial -...

I - Apesar da formulação literal do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, a jurisprudência tem entendido que se o requerimento de interposição do recurso não contiver a respectiva alegação, o recorrente pode apresentá-la até ao termo do prazo de interposição do recurso, pois a manifestação "precipitada" da vontade de recorrer não pode precludir o direito...