decreto lei 64 a 89 27 fevereiro

I - Decidido, por despacho, que a resposta da autora à contestação do réu será tida por não escrita, com o fundamento de que nessa contestação o réu não se defendeu por excepção, não está o juiz, atento o disposto no artº. 72º do Código de Processo do Trabalho, inibido de, em julgamento ter em consideração os factos alegados na contestação desde que sobre eles tenha incidido discussão. II - Não é

I - Dos artigos 12.º, n.º 4, e 9.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a...

I - A possibilidade da entidade empregadora receber o trabalho só implica a caducidade do contrato de trabalho, se for superveniente, absoluta e definitiva, isto é, se, face a uma evolução normal e previsível, não mais for viável o recebimento do trabalho. II - Uma dificuldade de o trabalhador prestar o trabalho ou de a empresa o oferecer, não fazem caducar o contrato de trabalho. III - Uma...

I - A expressão "durante o período experimental" constante do n. 1 do artigo 55 da chamada Lei dos Despedimentos e da Contratação a Termo, aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, deve ser entendida como referência ao período inicial da execução do contrato individual de trabalho, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato, salvo acordo escrito em contrário. II - O

I - No trabalho temporário, há uma relação triangular (empresa de trabalho, trabalhador e utilizador) que, por sua vez, se decompõe em duas relações jurídicas distintas: uma de trabalho entre os dois primeiros e outra de direito comum (prestação de serviços) entre a primeira e o terceiro. II - Assim, trabalhador e utilizador não estão ligados por qualquer contrato. III - Todavia, ope legis (artigo

I - A arguição de nulidades de acórdão da Relação deve ser feita no requerimento de interposição do recurso e não na alegação, sob pena de não ser conhecida, por extemporaneidade. II - Não ocorre ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, se o réu interpretou convenientemente a petição. III - Os contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Estado...

I - Tendo ficado decidido no processo declarativo, por decisão transitada em julgado, que a dedução a efectuar, no tocante às importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, nos termos e para os efeitos do artigo 13º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se reporta à data da entrada em

I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo,...

I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - O...

I - O contrato a termo celebrado entre um trabalhador e o Centro Regional de Segurança Social do Norte disciplina-se pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro por o Decreto-Lei 427/89 no respeitante a prazos nada fixar.

• Diário da República

I - Se a entidade empregadora foi condenada, em primeira instância, a reintegrar um trabalhador que ela despediu, por modo considerado ilícito, o recurso de apelação interposto de tal sentença, mesmo que lhe tenha sido atribuído efeito suspensivo, por a recorrente ter prestado caução, não obsta à reintegração do referido trabalhador a partir da data da sentença da primeira instância e ao...

I- Nos Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e 427/89, de 7 de Dezembro consagra-se um regime especial para a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública que, precisamente porque é especial, tem de prevalecer sobre qualquer regime geral, designadamente sobre o regime geral dos contratos de trabalho a termo certo consagrado pelos artigos 41 a 47 do DL 64-A/89, de 27 de...

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação entendido que o trabalhador actuou sem animus...

I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção em que o autor, alegando que celebrou com a ré contratos de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções docentes, que, atenta a improcedência do motivo invocado para a celebração dessa vinculação precária, se converteram em contrato sem prazo (situação que nã

I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de Estatística,...

I - Apesar da formulação literal do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, a jurisprudência tem entendido que se o requerimento de interposição do recurso não contiver a respectiva alegação, o recorrente pode apresentá-la até ao termo do prazo de interposição do recurso, pois a manifestação "precipitada" da vontade de recorrer não pode precludir o direito processual da...

I - Imputados ao trabalhador factos anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o regime jurídico aplicável é o do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho. II - Importa considerar nulo o processo disciplinar a que falta a "fase da decisão", que não pode ser substituída pela proposta final do relatório do instrutor. III - Considerado nulo o processo disciplinar, nulo é...