Acórdão nº 9540359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução02 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 ART42.

Sumário: I - Não é suficiente para a justificação da celebração do contrato de trabalho a termo a indicação pura e simples da previsão normativa de uma das alíneas do n.1...

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