Acórdão nº 97S072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART85 N1. CPC67 ART729. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 D E ART11 N1 ART12 N2 N5. CONST89 ART53.

Sumário : Constituem fundamento de despedimento com justa causa, nos termos do artigo 9 ns. 1 e 2 alíneas d) e e) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, os factos de um trabalhador bancário ter preenchido uma ficha de informação indicando na morada um número de polícia que não existe e referir a existência de bens no valor de algumas...

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